Monitória 5001317-79.2024.4.02.5119 - TRF2

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5001317-79.2024.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ALEX SANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DOUGLAS ALMEIDA AMORIM (OAB RJ201373) ADVOGADO(A): RAQUEL PARREIRA THEODORO (OAB RJ249379) DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresenta demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 211.169,25 (duzentos e onze mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) para o devido início do cumprimento da sentença proferida em evento evento 24, SENT1, conforme requerimento de evento 46. Cumprida a determinação, RETIFIQUE a classe processual passando a constar como "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e prossiga-se com a demanda na forma do art. 523, do CPC. 1) INTIME-SE o devedor pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo(s) credor(s), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13 do CPC), tudo na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Advirta-se à parte executada, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) ISENTA da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários a que se refere o item anterior, incidirão sobre o valor remanescente (art. 523, § 2º, do CPC). 2) Caso ocorra pagamento, INTIME-SE o(a)(s) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral da dívida. Havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 3) Caso (a) não ocorra o pagamento ou (b) a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora TRAZER, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do novo CPC, realizando e/ou ratificando o pedido de penhora, apresentando, inclusive, os meios executivos pelos quais pretende ver satisfeito o seu crédito, observando o disposto no art. 835 do CPC. 4) CIENTIFIQUE-SE o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Atente-se, ainda, que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 5) Apresentada impugnação, DÊ-SE vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Barra do Piraí, 18/03/2026

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5001317-79.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ALEX SANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DOUGLAS ALMEIDA AMORIM (OAB RJ201373) ADVOGADO(A): RAQUEL PARREIRA THEODORO (OAB RJ249379) DESPACHO/DECISÃO DÊ-SE ciência as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem manifestação das partes, ARQUIVEM-SE os presentes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento da(s) parte(s). INTIMEM-SE.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 13:39

Recebimento

20/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2025 A 21/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001317-79.2024.4.02.5119/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ALEX SANDRO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS ALMEIDA AMORIM (OAB RJ201373) ADVOGADO(A): RAQUEL PARREIRA THEODORO (OAB RJ249379) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001317-79.2024.4.02.5119/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ALEX SANDRO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS ALMEIDA AMORIM (OAB RJ201373) ADVOGADO(A): RAQUEL PARREIRA THEODORO (OAB RJ249379) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, rejeitando as alegações de cerceamento de defesa e de excesso de execução, e constituindo título executivo judicial em favor da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se o indeferimento da produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa e verificar se é possível o reconhecimento de excesso de execução sem a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, de acordo com o art. 370 do CPC, indeferir diligências inúteis ou desnecessárias à formação de seu convencimento. Assim, não há cerceamento de defesa quando o magistrado, diante da suficiência dos documentos juntados e da natureza jurídica da controvérsia, indefere a produção de prova pericial contábil. 4. As discussões relativas à legalidade de cláusulas contratuais bancárias — como capitalização de juros e taxa de remuneração — constituem matérias predominantemente de direito e podem ser solucionadas mediante exame do contrato e da legislação aplicável, sem necessidade de prova técnica. 5. Nos embargos à monitória, o alegado excesso de execução exige, como ônus processual do embargante, a apresentação do valor que entende devido e do respectivo demonstrativo de cálculo, conforme determina o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. A ausência desses elementos impede o exame da alegação, limitando o conhecimento dos embargos aos demais fundamentos. 6. A jurisprudência pacífica reconhece que o descumprimento do referido ônus processual inviabiliza a análise do excesso, ainda que a parte esteja representada pela Defensoria Pública. 7. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que pactuada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.827/RS (recurso repetitivo), sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEX SANDRO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS ALMEIDA AMORIM (OAB RJ201373) ADVOGADO(A): RAQUEL PARREIRA THEODORO (OAB RJ249379) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 09/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5001317-79.2024.4.02.5119/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001317-79.2024.4.02.5119 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5001317-79.2024.4.02.5119/RJ RELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARI AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 10/07/2025 - APELAÇÃO

14/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

10/07/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5001317-79.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ALEX SANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DOUGLAS ALMEIDA AMORIM (OAB RJ201373) ADVOGADO(A): RAQUEL PARREIRA THEODORO (OAB RJ249379) SENTENÇA Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do artigo 702, § 3º, do NCPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para declarar constituído o título executivo judicial no valor histórico de R$ 155.725,71 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), atualizado em 15/07/2024, conforme cálculos de evento 1- CALC3, CALC4 e CALC5, nos termos do artigo 702, § 7º, ambos do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, em virtude da gratuidade de justiça deferida ao requerente, fica SOBRESTADA até ser feita a prova (pela parte contrária) de que o embargante perdeu a condição de necessitado, pelo prazo máximo de cinco anos, após o qual estará prescrita a obrigação, conforme o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Interposta apelação, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões. Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC/2015, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo. Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, bem como solicitar o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/06/2025, 00:00

Improcedência

17/06/2025, 21:56

Mero expediente

12/11/2024, 20:10

Mero expediente

02/08/2024, 14:20

Distribuição (sorteio)

31/07/2024, 18:37

—

Advogados / Representantes(12)

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001317-79.2024.4.02.5119 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(16)