Apelação Cível 0508801-73.2000.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 0508801-73.2000.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0508801-73.2000.4.02.5101/RJ APELANTE: PAULO CESAR PERES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

28/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

21/04/2026, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0508801-73.2000.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: PAULO CESAR PERES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) INTERESSADO: JOSE CLAUDIO PERES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO INTERESSADO: SILVIA MARCIA PERES DA SILVA COZENDEY (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do INSS para homologar cálculos e declarar a inexistência de valores atrasados a executar, sem, contudo, extinguir o processo executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução possui natureza jurídica de sentença ou de decisão interlocutória; e (ii) determinar se a interposição de apelação em face de tal pronunciamento configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC, o pronunciamento judicial que não põe fim à fase executiva qualifica-se como decisão interlocutória. 4. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC estabelece expressamente o agravo de instrumento como o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença que não acarreta a extinção da execução deve ser desafiado por agravo de instrumento. 6. A interposição de apelação quando o código prevê expressamente o agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a ausência de dúvida objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§ 1º e 2º, 924, 1.009 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.145.100/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 25.08.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.287.613/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 22.10.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.

Publicação (Acórdão)

15/04/2026, 19:19

Não Conhecimento de recurso

12/04/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 30 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ato PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50506708420204025101, 50618096720194025101, 08058208020094025101, 05088017320004025101, 50059061420254020000 e 50130252620254020000 (sequenciais 16, 45, 53, 60, 94 e 97, respectivamente), a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50612216020194025101, 50089720220254020000 e 50070521020254025103 (sequenciais 148, 167 e 174, respectivamente), o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Comporão o quórum no processo 50062575920254025117 (sequencial 361), o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 0508801-73.2000.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: PAULO CESAR PERES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR INTERESSADO: JOSE CLAUDIO PERES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO INTERESSADO: SILVIA MARCIA PERES DA SILVA COZENDEY (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0508801-73.2000.4.02.5101 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/02/2026.

27/02/2026, 00:00

Reativação

25/02/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0508801-73.2000.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PAULO CESAR PERES DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) EXEQUENTE: SILVIA MARCIA PERES DA SILVA COZENDEY ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) EXEQUENTE: JOSE CLAUDIO PERES DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR PERES DA SILVA, SILVIA MARCIA PERES DA SILVA COZENDEY e JOSE CLAUDIO PERES DA SILVA em face da decisão do Evento 366, que acolheu a impugnação do INSS e homologou os cálculos apresentados pelo executado, declarando a inexistência de valores atrasados a executar. Os embargantes alegam contradição e omissão na decisão embargada, sustentando violação ao contraditório, cerceamento de defesa e ausência de intimação específica sobre os cálculos da Contadoria Judicial. É o breve relatório. Decido. Nego provimento aos embargos de declaração, pois ainda que a pretexto de omissão e contradição, da leitura das razões recursais verifica-se que os embargantes pretendem a reforma da decisão embargada, com prevalência de seu ponto de vista a respeito da existência de alegadas diferenças entre as espécies 21 e 23 de pensão por morte, da regularidade da intimação para manifestação sobre os cálculos da Contadoria Judicial e da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, temas sobre os quais a decisão expressamente se pronunciou. Intime-se.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0508801-73.2000.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PAULO CESAR PERES DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) EXEQUENTE: SILVIA MARCIA PERES DA SILVA COZENDEY ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) EXEQUENTE: JOSE CLAUDIO PERES DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação oferecida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no Evento 333.1 em face do cumprimento definitivo de sentença promovido por PAULO CESAR PERES DA SILVA, SILVIA MARCIA PERES DA SILVA COZENDEY e JOSE CLAUDIO PERES DA SILVA. Tendo sido o executado intimado na forma do art. 535, do Código de Processo Civil, pelo valor de R$ 457.157,42 (Evento 326.2), o INSS impugnou o valor alegando excesso de execução, afirmando a inexistência de valores a executar e requerendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios de sucumbência. Alega que o título executivo determinou a conversão da pensão previdenciária administrativamente concedida, com fundamento na Lei 8213/91, em pensão por morte de ex-combatente, com os requisitos estabelecidos na Lei 4297/63, não tendo ocorrido, contudo, alteração no valor do benefício. Salienta que apresentou no Evento 304.1 dados da conversão do benefício realizada pela CEAB confirmando a manutenção do mesmo valor de RMI e os exequentes deixaram de impugnar a RMI, iniciando a execução sem indicar a RMI do benefício devido, que restou homologado pela decisão do Evento 318.1. Na manifestação do Evento 334.1, os exequentes sustentam que há diferenças devidas no tocante à pensão por morte (espécie 21) com a rubrica aplicada por morte de ex-combatente (espécie 23). É o breve relatório. Decido. Fixados os parâmetros pela decisão do Evento 337.1, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial para apuração da renda mensal do benefício e de eventuais parcelas atrasadas, com emissão do parecer do Evento 351.1 confirmando a inexistência de diferenças devidas em favor da parte autora. Intimados a se manifestarem sobre o parecer, o INSS concordou e a parte autora se limitou a requerer o regular processamento do feito. Verifico, portanto, que os cálculos apresentados pelo INSS no Evento 333.2 devem ser homologados, já que seguiram os parâmetros fixados pela coisa julgada. Diante da diferença de valores constatada entre os cálculos apresentados pela parte autora e os apresentados pelo INSS, entendo ser cabível o pedido de condenação do exequente no pagamento de honorários decorrente do acolhimento desta impugnação. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGO os cálculos do INSS constantes do Evento 333.2, declarando a inexistência de valores atrasados a executar. Condeno, entretanto, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 45.715,74 (quarenta e cinco mil setecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, valor do proveito econômico alcançado pelo INSS, este equivalente a 10% incidentes sobre a diferença entre os cálculos da parte autora e os ora reconhecidos. Intime-se o INSS para requerer o que entender pertinente no que diz respeito a tal condenação.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0508801-73.2000.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PAULO CESAR PERES DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) EXEQUENTE: SILVIA MARCIA PERES DA SILVA COZENDEY ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) EXEQUENTE: JOSE CLAUDIO PERES DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) ATO ORDINATÓRIO Prossiga-se nos termos da decisão do Evento 337.1: "Com o retorno, dê-se vista às partes, por 15 (quinze) dias e voltem-me."

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2020, 13:44

Não-Provimento

19/07/2019, 13:45

Provimento

27/04/2018, 14:30

Procedência

27/06/2012, 14:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0508801-73.2000.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: PAULO CESAR PERES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) INTERESSADO: JOSE CLAUDIO PERES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO INTERESSADO: SILVIA MARCIA PERES DA SILVA COZENDEY (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do INSS para homologar cálculos e declarar a inexistência de valores atrasados a executar, sem, contudo, extinguir o processo executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução possui natureza jurídica de sentença ou de decisão interlocutória; e (ii) determinar se a interposição de apelação em face de tal pronunciamento configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC, o pronunciamento judicial que não põe fim à fase executiva qualifica-se como decisão interlocutória. 4. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC estabelece expressamente o agravo de instrumento como o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença que não acarreta a extinção da execução deve ser desafiado por agravo de instrumento. 6. A interposição de apelação quando o código prevê expressamente o agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a ausência de dúvida objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§ 1º e 2º, 924, 1.009 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.145.100/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 25.08.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.287.613/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 22.10.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 30 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ato PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50506708420204025101, 50618096720194025101, 08058208020094025101, 05088017320004025101, 50059061420254020000 e 50130252620254020000 (sequenciais 16, 45, 53, 60, 94 e 97, respectivamente), a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50612216020194025101, 50089720220254020000 e 50070521020254025103 (sequenciais 148, 167 e 174, respectivamente), o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Comporão o quórum no processo 50062575920254025117 (sequencial 361), o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 0508801-73.2000.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: PAULO CESAR PERES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR INTERESSADO: JOSE CLAUDIO PERES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO INTERESSADO: SILVIA MARCIA PERES DA SILVA COZENDEY (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0508801-73.2000.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PAULO CESAR PERES DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) EXEQUENTE: SILVIA MARCIA PERES DA SILVA COZENDEY ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) EXEQUENTE: JOSE CLAUDIO PERES DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação oferecida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no Evento 333.1 em face do cumprimento definitivo de sentença promovido por PAULO CESAR PERES DA SILVA, SILVIA MARCIA PERES DA SILVA COZENDEY e JOSE CLAUDIO PERES DA SILVA. Tendo sido o executado intimado na forma do art. 535, do Código de Processo Civil, pelo valor de R$ 457.157,42 (Evento 326.2), o INSS impugnou o valor alegando excesso de execução, afirmando a inexistência de valores a executar e requerendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios de sucumbência. Alega que o título executivo determinou a conversão da pensão previdenciária administrativamente concedida, com fundamento na Lei 8213/91, em pensão por morte de ex-combatente, com os requisitos estabelecidos na Lei 4297/63, não tendo ocorrido, contudo, alteração no valor do benefício. Salienta que apresentou no Evento 304.1 dados da conversão do benefício realizada pela CEAB confirmando a manutenção do mesmo valor de RMI e os exequentes deixaram de impugnar a RMI, iniciando a execução sem indicar a RMI do benefício devido, que restou homologado pela decisão do Evento 318.1. Na manifestação do Evento 334.1, os exequentes sustentam que há diferenças devidas no tocante à pensão por morte (espécie 21) com a rubrica aplicada por morte de ex-combatente (espécie 23). É o breve relatório. Decido. Fixados os parâmetros pela decisão do Evento 337.1, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial para apuração da renda mensal do benefício e de eventuais parcelas atrasadas, com emissão do parecer do Evento 351.1 confirmando a inexistência de diferenças devidas em favor da parte autora. Intimados a se manifestarem sobre o parecer, o INSS concordou e a parte autora se limitou a requerer o regular processamento do feito. Verifico, portanto, que os cálculos apresentados pelo INSS no Evento 333.2 devem ser homologados, já que seguiram os parâmetros fixados pela coisa julgada. Diante da diferença de valores constatada entre os cálculos apresentados pela parte autora e os apresentados pelo INSS, entendo ser cabível o pedido de condenação do exequente no pagamento de honorários decorrente do acolhimento desta impugnação. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGO os cálculos do INSS constantes do Evento 333.2, declarando a inexistência de valores atrasados a executar. Condeno, entretanto, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 45.715,74 (quarenta e cinco mil setecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, valor do proveito econômico alcançado pelo INSS, este equivalente a 10% incidentes sobre a diferença entre os cálculos da parte autora e os ora reconhecidos. Intime-se o INSS para requerer o que entender pertinente no que diz respeito a tal condenação.

22/09/2025, 00:00

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