Execução Fiscal 5036789-98.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5036789-98.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036789-98.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MOVALE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) DESPACHO/DECISÃO Ante o que restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento interposto (evento 70), bem como o requerido pela exequente na petição constante do evento 68, PET1, permaneça a execução suspensa/arquivada na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme anteriormente determinado.

12/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

11/11/2025, 11:27

Mero expediente

07/11/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036789-98.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MOVALE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada para que sejam restituídos os valores indevidamente bloqueados em suas contas correntes em virtude de determinação de penhora on line. Afirma que as quantias são impenhoráveis, posto que necessárias ao pagamento de seus fornecedores e colaboradores. É o sucinto relatório. Decido. Foi bloqueada a quantia de R$ 10.000,00, do total executado de R$ 389.988,75, conforme extrato do evento 43, SISBAJUD1. A executada, em sua petição do evento 59, PET1, informa que o valor bloqueado já estava destinado ao pagamento de fornecedor da empresa, essencial à manutenção de suas atividades operacionais, como indicado no evento 59, ANEXO2. Ademais, a impenhorabilidade no presente caso pode ser verificada como sendo hipótese do art. 833, inciso X do CPC, na medida em que os valores bloqueados na conta corrente da empresa executada são inferiores a 40 salários mínimos e correspondem a 2,5% (dois e meio por cento) do débito aqui executado. Além disso, pelas informações apresentadas, tais valores são necessários para o funcionamento da empresa. Deste modo, entendo descabida a manutenção da constrição judicial e, cm fulcro no art. 833, incisos V e X do CPC, DETERMINO o DESBLOQUEIO das quantias penhoradas no evento 44, GUIADEP1. Expeça-se alvará de levantamento em nome da executada dos valores transferidos para conta de depósito judicial, ficando facultado à beneficiária, em substituição ao alvará, a indicação de dados bancários para transferência de valores, ressaltando a obrigatoriedade de que a conta de depósito seja de titularidade da própria parte executada. Intime-se a exequente para ciência e manifestação. Nada requerido, mantenha-se o feito suspenso, como anteriormente decidido.

05/08/2025, 00:00

Outras Decisões

04/08/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036789-98.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MOVALE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) DESPACHO/DECISÃO Concedo à parte executada o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que, querendo, apresente a documentação contábil onde constem créditos e débitos, aí incluídas as despesas com pagamentos de salários bem como extratos bancários onde se deram os bloqueios, a comprovar as alegações do Evento 49. Atendido, voltem conclusos.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036789-98.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: EDWARD CARLYLE SILVA EXECUTADO: MOVALE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 44 - 11/07/2025 - Juntado(a) Evento 43 - 08/07/2025 - Juntado(a) Evento 41 - 02/07/2025 - Decisão interlocutória

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

02/07/2025, 13:19

Outras Decisões

13/06/2025, 18:11

Mero expediente

08/04/2025, 17:08

Outras Decisões

25/11/2024, 18:31

Outras Decisões

11/09/2024, 17:01

Mero expediente

11/07/2024, 09:19

Distribuição (sorteio)

03/06/2024, 10:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 00:00