Execução Fiscal 5016798-19.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5016798-19.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

20/02/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016798-19.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: JOSE CARLOS VERLY ADVOGADO(A): RENAN GOUVEIA FURTADO (OAB ES021123) EXECUTADO: JUSSARA GOMES ATANAZIO ADVOGADO(A): RENAN GOUVEIA FURTADO (OAB ES021123) DESPACHO/DECISÃO No evento 14, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 11.985,18 e transformado em pagamento definitivo no evento 50, DOC1. No evento 57, DOC1, foi efetuado novo bloqueio de R$ 10.856,73 em face de José Carlos Verly e R$ 1.692,72, de Jussara Gomes Atanazio. No evento 62, DOC1, o executado José Carlos Verly requereu o desbloqueio, por se tratar de aposentadoria. No evento 68, DOC1, a exequente requereu a transferência do valor para uma conta judicial. No evento 62, DOC6, os executados requereram: a) o reconhecimento da impenhorabilidade, por se tratar de verba alimentar e não ultrapassar 40 salários mínimos, e liberação dos montantes constritos; b) a manutenção de R$ 4.032,20 para abatimento na dívida; c) acordo de parcelamento em 14 parcelas de R$ 1.000,73. Era o que cabia relatar. Decido. Por primeiro, no tocante à alegação de que o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, friso que o TRF da 2ª Região admitiu como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos ns. 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, vinculados ao Tema GRC n. 15, em 10/11/2023, fixando a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento dos recursos especiais repetitivos: "entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável". No entanto, em 23/05/2024, no julgamento do REesp n. 1660671, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese sobre a questão envolvendo a quantia bloqueada até 40 salários mínimos: “ (...) a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades”. Desse modo, mesmo relevando a suspensão outrora determinada pelo TRF da 2ª Região em razão do superveniente pronunciamento do STJ, é ônus do executado produzir prova concreta de que o valor bloqueado se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, o que não sucedeu neste caso, dado que foram apenas acostados extratos bancários e uma fatura alusiva ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto sob a modalidade "comercial" (vide evento 62, ANEXO2). Quanto à alegação de se tratar de aposentadoria, também não restou demonstrada. Embora o executado José Carlos Verly tenha juntado o detalhamento do crédito relativo ao benefício previdenciário fruído no mês de junho de 2025, com valor de R$ 1.518,00 (idem, ANEXO8), não o fez quanto aos extratos das contas em que ocorreu o bloqueio no mês de julho de 25 - o que seria capaz de comprovar a constrição e, mais que isso, se incidiu sobre verba impenhorável. Friso que o extrato constante no evento 62, DOC5 não identifica o nome do banco nem o do executado; e, quanto àquele do banco Bradesco, acostado ao mesmo evento, ANEXOS 6 e 7, estende-se apenas até o dia 04/07/2025, antes do bloqueio judicial, portanto. Assim, indefiro o requerimento dos executados de desconstituição das constrições. Quanto ao pedido de parcelamento, deve ser feito administrativamente, junto à exequente. Proceda-se à transferência dos valores para uma conta judicial. Após, intime-se a exequente, inclusive para ciência quanto ao interesse dos executados em firmar parcelamento, podendo lhes indicar os trâmites pertinentes.

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 15:03

Mero expediente

15/07/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016798-19.2022.4.02.5001/ES RELATOR: RODRIGO REIFF BOTELHO EXECUTADO: JOSE CARLOS VERLY ADVOGADO(A): RENAN GOUVEIA FURTADO (OAB ES021123) EXECUTADO: JUSSARA GOMES ATANAZIO ADVOGADO(A): RENAN GOUVEIA FURTADO (OAB ES021123) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 11/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 17:29

Outras Decisões

19/02/2025, 10:56

Outras Decisões

15/04/2024, 09:09

Mero expediente

03/10/2023, 14:35

Outras Decisões

24/04/2023, 16:30

Mero expediente

10/06/2022, 10:59

Distribuição (sorteio)

30/05/2022, 13:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 00:00