Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0008130-87.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELADO: CLAUDIA LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)
APELADO: DANIEL CORDEIRO DE CARVALHO (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)
APELADO: ELSO ALVES DA SILVA (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)
APELADO: FRANCISCO DA SILVA BREDA (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)
APELADO: EDNA COELI COTTA DE LORENA (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)
APELADO: EDUARDO DE SA (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)
APELADO: ELCIO JOSE LEITAO MIGUELETE (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)
APELADO: EMILSON MOREIRA PERES (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)
APELADO: FERNANDO DE NORONHA MARTINS PALMEIRA (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)
APELADO: FRANCISCO ALVES ALBUQUERQUE (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. recurso de apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. recurso desprovido.
1. Trata-se de apelação da UNIÃO contra sentença da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro que rejeitou os Embargos à Execução por ela interpostos nos autos da ação nº 0011419-62.2011.4.02.5101.
2. Verifica-se que a recorrente alegou o excesso de execução nos embargos em sua peça inicial porém não trouxe nem os valores que entende devidos, nem elementos e/ou planilhas que comprovassem o alegado.
3. Por doze anos a recorrente foi intimada em diferentes ocasiões para juntar aos autos informações necessárias à realização dos cálculos pela Contadoria Judicial, o que não fez ou fez parcialmente de modo que não se pode comprovar o excesso de execução alegado.
4. O Código de Processo Civil, em seu art. 917, §§3º e 4º, determina que o embargante que alega excesso de execução deve indicar o valor reputado correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.
5. Da análise dos autos, verifica-se que os embargantes não se desincumbiram de seu ônus processual, não juntando aos autos qualquer demonstrativo do valor que reputa correto, tampouco anexaram as planilhas contendo os cálculos que justifiquem o montante que entende como devido.
6. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e majoro os honorários em 1% a teor do disposto no §11 do artigo 85 do CPC, sobre o valor do excesso de execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.