Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031271-93.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: ANGELICA NARDI
ADVOGADO(A): ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ095731)
DESPACHO/DECISÃO
1. A Assistência Judiciária Gratuita, prevista na Constituição Federal de 1988, visa garantir que àqueles que possuam poucos recursos financeiros tenham acesso à justiça.
2. No âmbito da Justiça Federal, a análise da aplicabilidade da assistência judiciária gratuita na prática é a utilização do parâmetro adotado para a isenção do imposto de renda ou 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS):
Enunciado nº 125 – FOREJEF
"À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)";
Enunciado nº 38 – FONAJEF
"A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF)."
3. Assim, caberia à parte autora demonstrar que possui renda não superior à faixa de isenção de imposto de renda (R$ 1.903,98, faixa de isenção que permanece até os dias atuais, dada a ausência de correção da tabela desde 2015) ou que, mesmo recebendo valor superior ao limite acima, possui gastos que o colocam em situação que caracterize incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.
4. No entanto, compulsando os autos, com base nas declarações de imposto de renda e contracheques anexados aos eventos 8 e 9, verifico que sua remuneração bruta é superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que revela capacidade contributiva para pagamento das despesas processuais, uma vez que é bem superior à faixa de isenção de IR e à média nacional.
5. Portanto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.
6. Posto isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, o comprovante de pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil.
7. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.