Apelação Cível 0001547-23.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 21.650.586,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · (Extinto)Juízo Substituto da 5ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS COSTA DA SILVA ROSA

CPF

Reu

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

CNPJ

Reu

YEDDA MARIA DOS SANTOS

Reu

MARINETE RIBEIRO JULIAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

CPF·Representa: Autor

SERGIO BERMUDES

OAB/RJ 017587·CPF·Representa: Réu

MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ 103625·CPF·Representa: Réu

MARCELO MOURA GUEDES

OAB/RJ 155362·CPF·Representa: Réu

CAMILA AGUILEIRA COELHO

OAB/RJ 166511·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS COSTA DA SILVA ROSA

CPF

Reu

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

CNPJ

Reu

YEDDA MARIA DOS SANTOS

Reu

MARINETE RIBEIRO JULIAO

CPF

Reu

PEDRO GILSON AZAMBUJA

CPF

Reu

KURT STOLLE DESSIMONE

CPF

Reu

MARIA ALICE MARTINS ANTONETTI

CPF

Reu

LUIZ CARLOS PETRONILHO

CPF

Reu

LUIZ CARLOS AGUIEIRAS

CPF

Reu

GERALDO JUAREZ DE BRITTO

CPF

Reu

ELIZABETH DA CUNHA CHAVES

CPF

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Reu

JOAO JOSE FERREIRA FORNI

CPF

Reu

MARCIA GONCALVES CHAVES

CPF

Reu

EIDER DA ROSA MESQUITA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(15)

MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

CPF·Representa: Autor

SERGIO BERMUDES

OAB/RJ 017587·CPF·Representa: Réu

MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ 103625·CPF·Representa: Réu

MARCELO MOURA GUEDES

OAB/RJ 155362·CPF·Representa: Réu

CAMILA AGUILEIRA COELHO

OAB/RJ 166511·CPF·Representa: Réu

ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA

OAB/RJ 096233·CPF·Representa: Réu

ANDRE FURTADO

OAB/RJ 130363·CPF·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ 140407·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO SALES BATISTA

OAB/SP 291912·CPF·Representa: Réu

PAULO FERNANDES BATISTA NETTO

OAB/AM 015556·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MELO SOARES

OAB/DF 024518·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON CARLOS CARUS GUEDES

CPF·Representa: Réu

GUILHERME FILIPE LEITE GHETTI

OAB/DF 026033·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUCAS LEITE DE NORONHA

OAB/DF 039368·CPF·Representa: Réu

ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/RJ 104218·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0001547232011402510120241001171018

01/10/2024, 17:10

Recurso Extraordinário admitido

01/10/2024, 13:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/10/2024, 13:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

18/09/2024, 16:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

17/09/2024, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

16/09/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

16/09/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/09/2024, 12:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289 e 290

13/09/2024, 01:03

Juntada de Petição

12/09/2024, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289 e 290

22/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

13/08/2024, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

13/08/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 17:39

Todas as movimentações(303)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0001547232011402510120241001171018

01/10/2024, 17:10

Recurso Extraordinário admitido

01/10/2024, 13:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/10/2024, 13:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

18/09/2024, 16:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/10/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 17:13

17/09/2024, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

16/09/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

16/09/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/09/2024, 12:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289 e 290

13/09/2024, 01:03

Juntada de Petição

12/09/2024, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289 e 290

22/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

13/08/2024, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

13/08/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/08/2024, 17:13

Recurso Especial Admitido

12/08/2024, 17:13

Recurso Especial Admitido

12/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/08/2024, 17:13

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

12/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/08/2024, 17:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/08/2024, 18:20

Juntada de certidão

09/08/2024, 14:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

09/08/2024, 13:04

Juntada de Petição

31/07/2024, 11:56

Juntada de Petição

31/07/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

31/07/2024, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

31/07/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/07/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/07/2024, 16:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250 e 251

16/07/2024, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 258 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

15/07/2024, 23:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 257 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

15/07/2024, 23:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 256 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

15/07/2024, 23:09

Juntada de Petição

15/07/2024, 21:22

Juntada de Petição

15/07/2024, 21:17

Juntada de Petição

15/07/2024, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250 e 251

22/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

13/06/2024, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

13/06/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2024, 13:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

06/06/2024, 13:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

05/06/2024, 15:35

Retirado de pauta

04/06/2024, 13:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

03/06/2024, 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual

03/06/2024, 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 231 - Incluído em mesa para julgamento - 03/06/2024 16:27:47)

03/06/2024, 16:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

03/06/2024, 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/06/2024, 11:01

Juntada de certidão

30/04/2024, 13:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 12:59</b>

30/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 12:59</b>

30/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2024

26/04/2024, 19:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 155

25/04/2024, 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/04/2024, 21:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

08/04/2024, 15:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

05/03/2024, 16:03

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

04/03/2024, 19:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

21/02/2024, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

21/02/2024, 09:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205 e 206

17/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

11/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/01/2024, 13:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 194

30/01/2024, 11:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 210 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

30/01/2024, 11:07

Juntada de Petição

29/01/2024, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

08/01/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206 e 207

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 08:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

10/12/2023, 21:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/12/2023, 21:01

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

06/12/2023, 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

28/11/2023, 18:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182 e 183

18/11/2023, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

10/11/2023, 18:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

10/11/2023, 18:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

10/11/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182 e 183

09/11/2023, 23:59

Deliberado em Sessão - Adiado

09/11/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

30/10/2023, 15:00

Juntada de Petição

23/10/2023, 17:52

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>

17/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2023

16/10/2023, 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 160

13/10/2023, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/10/2023, 19:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

25/09/2023, 14:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

19/09/2023, 17:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157 e 158

16/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

10/09/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 159

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118, 121, 122, 125, 127 e 129

26/08/2023, 01:01

Determinada a intimação

25/08/2023, 18:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

25/08/2023, 18:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

24/08/2023, 18:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 136 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

14/08/2023, 17:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 137 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

14/08/2023, 17:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 138 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

14/08/2023, 17:40

Juntada de Petição

10/08/2023, 20:45

Juntada de Petição

10/08/2023, 19:21

Juntada de Petição

10/08/2023, 19:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 119, 124, 123 e 126

09/08/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

08/08/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129

03/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/07/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/07/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

22/07/2023, 01:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2023, 17:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

13/07/2023, 17:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

13/07/2023, 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

10/07/2023, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/06/2023, 18:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

20/06/2023, 15:46

Indeferido o pedido

20/06/2023, 15:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

13/06/2023, 19:00

Juntada de Petição

13/06/2023, 16:42

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>22/06/2023 13:00:00</b>

05/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>22/06/2023 13:00:00</b>

05/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023

02/06/2023, 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 71

02/06/2023, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

02/06/2023, 16:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

24/03/2023, 16:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

10/03/2023, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/03/2023, 22:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91

03/03/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 54, 55, 56, 58, 59, 60 e 61

25/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92

20/02/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:28

Determinada a intimação

09/02/2023, 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

09/02/2023, 18:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

07/02/2023, 13:05

Juntada de Petição

07/02/2023, 12:34

Juntada de Petição

07/02/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/02/2023, 14:54

Juntada de Petição

06/02/2023, 14:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

06/02/2023, 13:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 66 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

06/02/2023, 13:35

Juntada de Petição

06/02/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/02/2023, 12:46

Juntada de Petição

05/02/2023, 10:15

Juntada de Petição

03/02/2023, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61

29/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/01/2023, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/01/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/01/2023, 13:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

19/01/2023, 13:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

12/01/2023, 17:45

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

28/11/2022, 08:53

Juntada de certidão

28/10/2022, 13:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:00:00</b>

28/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:00:00</b>

28/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2022

26/10/2022, 17:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 25

26/10/2022, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

26/10/2022, 17:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

25/10/2022, 18:06

Juntado(a)

03/12/2021, 13:12

Juntada de Petição

30/11/2021, 18:06

Juntada de Petição

30/11/2021, 18:06

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

22/11/2021, 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/11/2021, 15:52

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

22/11/2021, 15:52

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

25/10/2021, 14:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2021<br>Data da sessão: <b>13/10/2021 13:00:00</b>

22/09/2021, 04:02

Juntada de certidão

21/09/2021, 22:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 137

20/09/2021, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/09/2021, 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

08/09/2021, 19:41

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB22

02/07/2021, 17:27

Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP

15/06/2021, 23:06

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/06/2021, 23:05

Remessa Interna para A pedido - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

15/06/2021, 15:32

Voto - (T212002-ANTONIO CARLOS DUTRA SOUTO)

10/06/2021, 17:06

Relatório - (T212002-ANTONIO CARLOS DUTRA SOUTO)

10/06/2021, 17:04

Remessa de Conclusão - Voto-Vista - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

27/05/2021, 15:13

Resultado de Sessão de Julgamento - Pedido de Vistas - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

26/05/2021, 14:26

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

16/04/2021, 20:29

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

26/05/2020, 17:08

Juntada - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

15/05/2020, 12:01

Juntada - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

14/05/2020, 14:53

Remessa Interna - (T212002-ANTONIO CARLOS DUTRA SOUTO)

14/05/2020, 13:39

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

04/05/2020, 16:48

Pedido de Dia - Ordinária - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

30/04/2020, 16:34

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

10/10/2016, 17:57

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

10/10/2016, 17:48

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

07/10/2016, 10:56

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

07/10/2016, 10:53

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

27/09/2016, 13:38

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

27/09/2016, 13:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

27/09/2016, 13:31

Certidão/Termo - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

27/09/2016, 13:25

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

26/09/2016, 15:54

Distribuição por Prevenção - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

26/09/2016, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 16:27

ACÓRDÃO

•06/06/2024, 13:52

EXTRATO DE ATA

•03/06/2024, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 13:35

ACÓRDÃO

•10/12/2023, 21:01

EXTRATO DE ATA

•28/11/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 18:38

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 17:51

EXTRATO DE ATA

•10/07/2023, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 15:46

Todos os documentos(20)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/10/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 16:27

ACÓRDÃO

•06/06/2024, 13:52

EXTRATO DE ATA

•03/06/2024, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 13:35

ACÓRDÃO

•10/12/2023, 21:01

EXTRATO DE ATA

•28/11/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 18:38

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 17:51

EXTRATO DE ATA

•10/07/2023, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 18:01

Anexo

•03/02/2023, 20:52

ACÓRDÃO

•19/01/2023, 13:08

EXTRATO DE ATA

•28/11/2022, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2016, 13:31