Procedimento Comum Cível 5002813-15.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002813-15.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

19/03/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002813-15.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: THIAGO GAEL LESSA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANIEL QUADROS FARIAS GOMES (OAB RJ223718) ADVOGADO(A): EDGAR GIMENEZ MARTINEZ (OAB RJ204757) ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA PORTELLA (OAB RJ176556) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora em evento 27. Entendo que conjunto probatório integrante dos autos é suficiente, não sendo necessário para o deslinde da ação a realização da perícia médica. II - Os pedidos de solicitação de medicamentos devem, obrigatoriamente, seguir o voto conjunto manifestado no RE 566.471 (Rel. p/ ac/ Min. Luis Roberto Barroso; Dje de 28/11/2024, tema 6 do STF), que igualmente resolveu o tema 1.234 do STF (RE 1.366.243/SC; Rel. Min. Gilmar Mendes; DJe de 11/10/2024). É o que estabelecem as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61: Súmula Vinculante nº 60- O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Pois bem. Conforme julgamento da Suprema Corte, a regra é o não fornecimento de medicamento que não esteja incluído nas listas de dispensação do SUS, independentemente do seu custo: “Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.” (RE 566.471/RN; Rel. p/ ac/ Min. Luis Roberto Barroso; DJe de 28/11/2024, tema 6 do STF) Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento de todos os requisitos elencados no RE 566.471. Intime-se.

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 14:35

Mero expediente

08/08/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002813-15.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: THIAGO GAEL LESSA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANIEL QUADROS FARIAS GOMES (OAB RJ223718) ADVOGADO(A): EDGAR GIMENEZ MARTINEZ (OAB RJ204757) ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA PORTELLA (OAB RJ176556) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que manifeste-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Após, venham-me os autos conclusos.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 15:22

Antecipação de tutela

24/04/2025, 14:20

Outras Decisões

04/04/2025, 15:14

Distribuição (sorteio)

26/03/2025, 18:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00