Embargos à Execução Fiscal 5016873-44.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 5016873-44.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016873-44.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARIO CESAR PINHEIRO ADVOGADO(A): MICHELLE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB PR098103) SENTENÇA na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Extingo o feito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º). Sem honorários, visto que o título executivo já contempla o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal apensada. Certificado o trânsito em julgado e desapensados os presentes autos, arquivem-se, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

17/04/2026, 00:00

Improcedência

16/04/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016873-44.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARIO CESAR PINHEIRO ADVOGADO(A): MICHELLE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB PR098103) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 23: Trata-se de petição apresentada por MARIO CESAR PINHEIRO, na qualidade de Embargante, em que alega não ter conseguido acessar o processo administrativo fiscal que originou a Certidão de Dívida Ativa objeto da presente execução, por se tratar de lançamento antigo e, possivelmente, indisponível nos sistemas eletrônicos da Receita Federal. Diante disso, requer a intimação da Fazenda Nacional para que junte aos autos cópia integral do referido processo administrativo, bem como a memória discriminada de cálculo do débito. Pugna, ainda, pela manutenção do efeito suspensivo pleiteado nos embargos até que a constituição do crédito seja comprovada documentalmente. O crédito tributário, regularmente inscrito em dívida ativa e formalizado por meio de Certidão, goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980. Tal presunção, embora relativa, impõe ao devedor o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, consoante dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Neste contexto, compete à parte Embargante demonstrar, de forma minimamente documentada, que tentou obter o acesso ao processo administrativo fiscal. Ademais, não se desconhece o dever da Fazenda Pública de colaborar com a Justiça, especialmente quando instada a apresentar documentos que estejam em sua posse e que sejam relevantes à controvérsia. Contudo, tal dever não exime a parte de sua incumbência probatória, tampouco autoriza a inversão da presunção legal de veracidade da CDA, sem que haja prova mínima nesse sentido. Diante do exposto, DETERMINO À PARTE EMBARGANTE que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os comprovantes ou registros de tentativa de acesso ao processo administrativo fiscal junto à Receita Federal, inclusive por meio de captura de tela ou protocolos de atendimento, sob pena de indeferimento do pedido de requisição direta à Embargada. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para apreciação do pedido de requisição do processo administrativo e da manutenção do efeito suspensivo.

15/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016873-44.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARIO CESAR PINHEIRO ADVOGADO(A): IGOR COLACO FIALHO (OAB RJ245576) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, por ora, o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo Embargante visto que não há comprovação de sua hipossuficiência. Diante das questões trazidas pelo Embargante na exordial, entendo necessária a juntada aos autos da cópia do Processo Administrativo que deu origem ao débito aqui questionado. Considerando que ao autor compete a prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, e não tendo ele demonstrado que a Fazenda Nacional se recusa a fornecer o Processo Administrativo que deu origem ao débito aqui questionado, cujo acesso é franqueado aos interessados, concedo ao Embargante o prazo de 30 (trinta) dias para que colacione aos autos a cópia dele, bem assim para que se manifeste a respeito da documentação. Com a juntada, intime-se a Embargada para que se manifeste, caso queira, em 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 15:20

Mero expediente

03/04/2025, 16:51

Mero expediente

20/03/2025, 14:48

Distribuição (dependência)

20/02/2025, 19:11

Documentos

•17/04/2026, 00:00