Cumprimento de sentença 5042237-18.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5042237-18.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042237-18.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CATIA CRISTINA SOARES CARVALHO ADVOGADO(A): JENNIFER DAMASCENO FERRÃO (OAB RJ253690) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do depósito referente à requisição de pagamento expedida anteriormente, estando o valor depositado disponível para saque em qualquer agência do banco depositário.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 17:08

Baixa Definitiva

18/12/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5042237-18.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE: CATIA CRISTINA SOARES CARVALHO ADVOGADO(A): JENNIFER DAMASCENO FERRÃO (OAB RJ253690) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 27/11/2025 - Juntado(a)

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 14:35

Mero expediente

28/10/2025, 09:24

Mudança de Classe Processual

27/10/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042237-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CATIA CRISTINA SOARES CARVALHO ADVOGADO(A): JENNIFER DAMASCENO FERRÃO (OAB RJ253690) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, tão somente para substituir na sentença retro o parágrafo que determina as regras de cálculos a serem obedecidas, que passará a ter a seguinte redação: Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente até 09/09/2025 (conforme a redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). A contar de 10/9/2025, os consectários legais voltarão a observar a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (Temas 810 e 1170 do STF). Após a expedição do requisitório, a atualização monetária será feita pela variação do IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos da nova redação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, observando-se, eventualmente, o tratamento subsidiário disposto no § 1º incluído ao citado dispositivo. Mantém-se a sentença nos demais pontos em que não conflitem com a presente.

01/10/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2025, 14:59

Petição (Embargos de declaração)

25/09/2025, 16:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/09/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042237-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CATIA CRISTINA SOARES CARVALHO ADVOGADO(A): JENNIFER DAMASCENO FERRÃO (OAB RJ253690) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 17/4/2023, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

18/09/2025, 00:00

Procedência

17/09/2025, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042237-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CATIA CRISTINA SOARES CARVALHO ADVOGADO(A): JENNIFER DAMASCENO FERRÃO (OAB RJ253690) DESPACHO/DECISÃO Em tempo. Considerando que o CadÚnico no ev. 1.11, fl. 17 é de 10/08/2023, à parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, folha resumo do CadÚnico, com descrição do núcleo familiar, não podendo exceder há dois anos. Não será suficiente, para o cumprimento da decisão, tão somente o requerimento. Decorrido prazo, venham-me conclusos.

10/09/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 17:27

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: CATIA CRISTINA SOARES CARVALHO ADVOGADO(A): JENNIFER DAMASCENO FERRÃO (OAB RJ253690) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

26/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

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Petição (Embargos de declaração)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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