Procedimento Comum Cível 5003265-28.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003265-28.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003265-28.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA CORREA DA CONCEICAO PACHECO ADVOGADO(A): MONICA BORGES DE ALMEIDA (OAB RJ084641) DESPACHO/DECISÃO Evento 19: Quanto ao pedido de produção de prova pericial técnica, verifica-se que o período que se pretende ver reconhecido como especial compreende os anos de 1988 a 1995. Sendo assim, a realização de perícia técnica, no ano de 2026, para aferir condições ambientais de trabalho existentes há cerca de trinta anos mostra-se impraticável e inócua. O ambiente laboral, especialmente em estabelecimentos comerciais como supermercados, sofre constantes alterações estruturais, de equipamentos e de métodos de trabalho ao longo de décadas, o que impede que uma perícia atual reflita, com a precisão necessária, a realidade vivida pelo trabalhador naquele período remoto. No que tange ao requerimento de prova testemunhal, o pleito também não merece prosperar. A caracterização do tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, exige comprovação técnica por meio de formulários e laudos emitidos por médicos do trabalho ou engenheiros de segurança do trabalho. A prova testemunhal é, por natureza, insuficiente para atestar níveis de temperatura ou a eficácia técnica de equipamentos de proteção individual, questões que demandam conhecimento técnico-científico que foge à percepção comum das testemunhas. Portanto, sendo a especialidade do labor matéria que depende de prova técnica documental específica, a oitiva de testemunhas não teria o condão de suprir a exigência legal de comprovação técnica da nocividade ambiental. Pelo exposto, e com base nos artigos 370, 443, inciso II, e 464, parágrafo 1º, inciso III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção de prova pericial e a oitiva de testemunhas. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para sentença.

17/03/2026, 00:00

Outras Decisões

16/03/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003265-28.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA CORREA DA CONCEICAO PACHECO ADVOGADO(A): MONICA BORGES DE ALMEIDA (OAB RJ084641) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm outras provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC). Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC). Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão. No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC). Após, voltem conclusos.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 15:33

Mero expediente

06/05/2025, 17:24

Distribuição (sorteio)

05/05/2025, 23:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00