Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001059-44.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001059-44.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001059-44.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ALESSANDRA MORAES MAIA ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ175313) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência à parte exequente acerca dos valores depositados na sua conta fundiária, relativos ao seu vínculo com a Prefeitura de Macaé, conforme petição de evento 89, PET3, devendo o beneficiário comparecer à agência da CEF para efetuar o levantamento, portando seus documentos pessoais, cópia da sentença ou Acórdão, do trânsito em julgado, bem como dos extratos da conta vinculada (evento 89, PET1 e evento 89, PET2), juntamente com cópia da presente Decisão, que terá força de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS indicadas pela CEF, com os devidos acréscimos legais. Após, os autos serão encaminhados para baixa e arquivamento.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001059-44.2025.4.02.5116/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento judicial, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dê cumprimento à obrigação de fazer, no sentido de liberar o saldo das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, no montante correspondente aos depósitos efetuados pela Prefeitura Municipal de Macaé (Evento 19, ANEXO1 e Evento 19, ANEXO2), com os acréscimos legais, sob pena de imposição de multa, o que deverá comprovar nos autos.

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 16:22

Mudança de Classe Processual

14/05/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001059-44.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ALESSANDRA MORAES MAIA ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ175313) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Do exposto, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à CEF (art. 16, Lei nº 10.259/01) que libere o saldo das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, no montante correspondente aos depósitos efetuados pela Prefeitura Municipal de Macaé (Evento 19, ANEXO1 e Evento 19, ANEXO2), com os acréscimos legais; Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei nº 10.259/01. Sendo interposto recurso, remetam-se os autos à 8ª Turma Recursal para julgamento, não sem antes intimar a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados na conta fundiária do(a) autor(a), relativos ao seu vínculo com a Prefeitura de Macaé (Evento 19, ANEXO1 e Evento 19, ANEXO2). Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

20/04/2026, 00:00

Procedência

17/04/2026, 14:27

Julgamento em Diligência

23/02/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001059-44.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 28/11/2025 - PETIÇÃO

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001059-44.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA AUTOR: ALESSANDRA MORAES MAIA ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ175313) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 28/11/2025 - PETIÇÃO

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

14/11/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5001059-44.2025.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: ALESSANDRA MORAES MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ175313) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DE OFÍCIO ANULAR A SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROVIDENCIE A MANIFESTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ACERCA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS DA PARTE AUTORA APÓS 1992. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DE OFÍCIO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

16/10/2025, 00:00

Recebimento

15/10/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001059-44.2025.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: ALESSANDRA MORAES MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ175313) LEVANTAMENTO FGTS. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DA AUTORA APÓS MUDANÇA DE REGIME. sentença anulada DE OFÍCIO para que a prefeitura de macaé seja oficiada A prestar esclarecimentos sobre os referidos depósitos. RECURSO da parte ré PREJUDICADO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DE OFÍCIO ANULAR A SENTENÇA para que o Juízo de origem providencie a manifestação da Prefeitura Municipal de Macaé acerca dos depósitos efetuados no FGTS da parte autora após 1992. Sem condenação em honorários em razão da anulação de ofício. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.

22/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001059-44.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ALESSANDRA MORAES MAIA ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ175313) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), considerando a apresentação de recurso pela parte ré, ao recorrido para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, os autos serão remetidos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. VITOR ADRIEN CORREA PINHEIRO P/ Diretor de Secretaria

31/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00