Execução Fiscal 0001773-05.2010.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti

Partes do Processo

ALMIR AUGUSTO DE FARIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILSON FREIRE DA SILVA

OAB/RJ 005765·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001773-05.2010.4.02.5120/RJ EXECUTADO: ALMIR AUGUSTO DE FARIA ADVOGADO(A): WILSON FREIRE DA SILVA (OAB RJ005765) SENTENÇA Pelo exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a prescrição do crédito inscrito na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº 303939 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, e do art. 487, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública. Levante-se restrição inserida via sistema RENAJUD (evento 57). Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

14/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/07/2025, 15:33

Mero expediente

12/05/2025, 22:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2025, 06:15

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

24/03/2022, 18:16

Por decisão judicial

03/05/2020, 09:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2020, 03:00

Por decisão judicial

08/04/2019, 16:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2018, 00:00

Por decisão judicial

01/10/2013, 14:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/07/2013, 17:54

Por decisão judicial

22/05/2013, 11:14

Distribuição (sorteio)

25/06/2011, 17:00

Documentos

•14/07/2025, 00:00