Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 5056041-87.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: ANTONIA DO ROSARIO SANTOS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: AURELINA SANTOS RIBEIRO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: MARIA CECILIA DE MORAES RAMOS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: TATIANA RIBEIRO DE ALMEIDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: YARA VIEIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: CELIA JOSELI DO NASCIMENTO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: SIDINEA TEREZINHA HALFELD VIEIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: THEREZA CHRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: THEREZA ISMENIA DA TRINDADE (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: VALERIA ALBUQUERQUE MELLO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
INTERESSADO: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 17), que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos exequentes, para afastar a decretação da ilegitimidade ativa para a presente execução individual em demanda coletiva, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos:
“ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACP N.º 0005019-15.1997.4.03.6000. SINDICATO. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO APRECIADO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. SENTENÇA COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 330, III e art. 485, I, do CPC, por considerar que o Sindicato não é legítimo para propositura de ação, sem procuração, além do fato de não terem sido recolhidas as custas iniciais.
2- A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que pleiteia a gratuidade de justiça deverá comprovar sua hipossuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. Na hipótese dos autos, foram apresentados a declaração de hipossuficiência/pobreza e documentos que atestam a dificuldade financeira do Sindicato autor. O pedido de gratuidade ainda não foi devidamente analisado, em consonância com o parágrafo 2º, do artigo 99, do CPC, e, consequentemente, decidido pelo juízo de primeiro grau, de modo que qualquer pronunciamento desta Corte sobre a referida questão representaria supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
3- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o Sindicato, na qualidade de substituto processual, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, e não apenas os filiados, sendo desnecessária a exigência de autorização para a atuação em juízo nessa condição.
4. A eficácia e os efeitos da sentença coletiva não estão limitados à competência territorial do órgão prolator, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, conforme entendimento do STJ no REsp 1.243.887/PR (Tema 480) e do STF no RE 1.101.937/SP (Tema 1075).
5- O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, restabelecendo sua versão original, que prevê a coisa julgada erga omnes, salvo quando a improcedência decorrer de deficiência probatória.
6- O título executivo judicial não restringiu seus efeitos aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, razão pela qual não há fundamento para a exclusão de beneficiários domiciliados em outras unidades federativas.
7- A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que a liquidação e a execução individual da sentença coletiva podem ocorrer no foro do domicílio do beneficiário, nos termos dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC.
8- Os domicílios dos exequentes encontram-se no âmbito da competência territorial desta Corte Regional e todos os autores são pensionistas de Auditores-Fiscais da Receita Federal. Revela-se presente a condição da ação concernente ao interesse de agir, de modo que o feito deve ter regular prosseguimento.
9. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
10. Apelação interposta pelo SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO parcialmente provida”
Da decisão foram opostos embargos de declaração pela União, que foram rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão (Evento 48).
Em suas razões (Evento 65), sustenta a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado os artigos 17, 502, 503 e 505, alegando, para tanto, que a legitimidade para execução deveria ficar restrita aos substituídos incluídos na relação que seguiu com a inicial da demanda de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada.
Contrarrazões apresentadas pelas exequentes no evento 80, pugnando pela inadmissibilidade do recurso.
É o relatório. Decido.
No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos REsps 2146834/AP e 2146839/AP, que restou afetada ao rito dos recursos repetitivos, consolidada no Tema nº 1302/STJ:
"Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista."
Ressalta-se que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
Em face do exposto, cumpra-se a determinação de SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1302.