Execução Fiscal 5003275-37.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5003275-37.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

20/01/2026, 14:41

Outras Decisões

15/08/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003275-37.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: MARGARETE SOUZA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA (OAB ES018000) DESPACHO/DECISÃO A parte executada, MARGARETE SOUZA DA CONCEICAO, requereu o desbloqueio do numerário constrito em suas contas, por meio do sistema SISBAJUD, por ser proveniente do seu salário. Com efeito, o CPC, em seu art. 833, IV, assim estabelece acerca da impenhorabilidade da verba salarial: “Art. 833 - São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" A parte executada comprovou que, em julho, mês no qual houve o bloqueio, o salário de R$ 2.158,87 foi depositado no dia 4. O bloqueio, realizado no dia 10, no valor de R$2.335,98, correspondeu a toda a quantia depositada no banco Itaú, motivo pelo qual, no dia seguinte, o saldo ficou negativo. Da análise conjunta dos documentos apresentados, efetivamente se nota que o valor que foi objeto de restrição na conta do Executado no banco Itaú é oriundo do seu salário, e este, nos termos do art. 833, IV, CPC, não é passível de penhora. Os demais valores localizados em outras instituições são irrisórios por corresponder a menos de 1% da dívida. 1. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio do montante total retido pelo sistema SISBAJUD. Diligencie-se. 2. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o andamento do feito. 3. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Não havendo notícias de bens e/ou do executado devem os autos permanecer arquivados sem baixa pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40.

24/07/2025, 00:00

Liminar

23/07/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003275-37.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: MARGARETE SOUZA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA (OAB ES018000) DESPACHO/DECISÃO A parte executada, através da petição do evento 68, DOC1, alega que foram bloqueados valores oriundos de seu salário e requer, por conseguinte, a liberação da quantia. Para robustecer seus argumentos, determino seja a executada intimada para juntar aos autos cópias dos extratos da conta que sofreu o bloqueio via SISBAJUD relativos aos meses de maio, junho e julho/2025, bem como de seus demonstrativos de rendimentos, concernentes ao mesmo período. Com a manifestação, voltem-me conclusos. Sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado via SISBAJUD, nos termos da decisão do evento 60, DOC1. À secretaria para: 1) aguardar pelo prazo assinalado; 2) decorrido: com manifestação, abrir conclusão para decisão; sem manifestação, realizar a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003275-37.2022.4.02.5001/ES RELATOR: RODRIGO REIFF BOTELHO EXECUTADO: MARGARETE SOUZA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA (OAB ES018000) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 09/07/2025 - Juntada de certidão

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

27/05/2025, 15:11

Mero expediente

28/10/2024, 17:37

Outras Decisões

16/07/2024, 18:40

Outras Decisões

01/07/2024, 14:04

Mero expediente

05/06/2024, 17:08

Mero expediente

08/02/2022, 08:15

Distribuição (sorteio)

07/02/2022, 11:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 00:00