Procedimento Comum Cível 5003050-44.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003050-44.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003050-44.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de FABIO PEREIRA LOPES em razão de inadimplemento do contrato número 190231110013223822. Contestação no evento 57.2 na qual alega inépcia da inicial pela ausência de planilha detalhada que comprove a evolução da dívida e a origem do valor cobrado, além de afirmar que houve contratação de seguro prestamista destinado a cobrir parcelas do empréstimo em caso de desemprego involuntário, o que afastaria a responsabilidade pelo pagamento das prestações vencidas após sua exoneração. Afirma que jamais recebeu a apólice, que desconhecia a seguradora e que o banco não prestou informações adequadas, violando o dever de informação. Réplica no evento 63.1 na qual alega que os documentos essenciais, contrato, planilhas de evolução contratual e demonstrativos de débito foram devidamente juntados no evento 1, afastando qualquer alegação de inépcia. Sustenta que o réu não nega a contratação, utilização dos valores e inadimplência, sendo incontroverso o empréstimo. Alega inexistir abusividade de juros, ressaltando que o seguro prestamista não cobre inadimplemento por desemprego, mas apenas morte, e que não há irregularidade na cobrança dos encargos contratuais, os quais observam as súmulas do STJ. Defende a plena validade do contrato, o princípio da pacta sunt servanda e a improcedência integral da tese defensiva, requerendo a procedência da ação. A decisão do evento 66.1 deferiu o pedido de Gratuidade a parte ré e determinou intimação das partes para declarar se pretendem produzir outras provas. A parte autora se manifestou no evento 70.1 informando não ter mais provas a produzir. Decido Constituem pontos controvertidos da demanda: 1.Regularidade da cobrança do débito, especialmente quanto à correta apuração do saldo devedor e aplicação dos encargos contratuais; 2.Existência, validade e extensão da cobertura do seguro prestamista, bem como, a identificação da seguradora responsável, as condições para acionamento do seguro; eventual cobertura em caso de desemprego involuntário do réu; 3.Eventual falha na prestação do serviço pelo banco autor, consistente na ausência de informação adequada acerca do seguro prestamista e na não orientação quanto ao seu acionamento; 4.Nexo entre o desemprego do réu e a inadimplência contratual, bem como seus reflexos na exigibilidade do débito; 5.Valor efetivamente devido, considerando os pagamentos já realizados e eventual incidência de cobertura securitária. A parte autora colacionou aos autos início de prova de seu direito tais como: 1.planilha detalhada de evolução do débito, contendo valores históricos e atualizados; 2.discriminação dos encargos aplicados (juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa); 3.demonstrativo claro da composição do valor cobrado na inicial.4. Contrato de empréstimo. A parte ré, por sua vez, apresentou documentos comprobatórios do alegado desemprego involuntário; e comunicações realizadas com a parte autora acerca do desemprego. Diante disso, intime-se a CEF, no prazo de 20 dias, para que apresente: 1-cópia da apólice do seguro prestamista vinculado ao contrato. Cumprido, dê-se vista à parte ré, no prazo de 5 dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

28/04/2026, 00:00

Outras Decisões

27/04/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003050-44.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de FABIO PEREIRA LOPES em razão de descumprimento/inadimplemento do contrato número 190231110013223822. Contestação no evento 57.2. sustenta, em linhas gerais, a inexistência de demonstrativo de débito idôneo, alegando inépcia da inicial pela ausência de planilha detalhada que comprove a evolução da dívida e a origem do valor cobrado, além de afirmar que houve contratação de seguro prestamista destinado a cobrir parcelas do empréstimo em caso de desemprego involuntário, o que afastaria a responsabilidade pelo pagamento das prestações vencidas após sua exoneração. Afirma que jamais recebeu a apólice, que desconhecia a seguradora e que o banco não prestou informações adequadas, violando o dever de informação. Requer a apresentação da apólice, o chamamento da seguradora ao processo, o reconhecimento da cobertura securitária com amortização do saldo devedor desde o desemprego e a improcedência da cobrança, além da restituição das parcelas pagas após o desligamento. Réplica no evento 63.1. Rebate as alegações, afirmando que os documentos essenciais, contrato, planilhas de evolução contratual e demonstrativos de débito foram devidamente juntados no evento 1, afastando qualquer alegação de inépcia. Sustenta que o réu não nega a contratação, utilização dos valores e inadimplência, sendo incontroverso o empréstimo. Alega inexistir abusividade de juros, ressaltando que o seguro prestamista não cobre inadimplemento por desemprego, mas apenas morte, e que não há irregularidade na cobrança dos encargos contratuais, os quais observam as súmulas do STJ. Defende a plena validade do contrato, o princípio da pacta sunt servanda e a improcedência integral da tese defensiva, requerendo a procedência da ação. Decido Defiro o benefício da Gratuidade a parte ré, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil 57.3. Intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias.

Outras Decisões

13/11/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003050-44.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 10/07/2025 - PETIÇÃO

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

07/04/2025, 13:53

Outras Decisões

27/09/2024, 15:16

Mero expediente

10/11/2023, 18:46

Mero expediente

02/04/2023, 10:42

Distribuição (sorteio)

13/03/2023, 10:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 00:00