Cumprimento de sentença 5056988-10.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5056988-10.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

26/04/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056988-10.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MONICA ABREU LOUBACK ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ225998) EXEQUENTE: FELIPE JUNQUEIRA PENTEADO ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ225998) EXEQUENTE: FELK ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ225998) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 76, PET1: 1. Intime-se para apresentação da conta da exequente (beneficiária). Isso porque não cabe expedição de ofício para transferência dos valores devidos ao autor/exequente para conta de titularidade de seu(sua) advogado(a). Ainda que eventual procuração outorgada confira poderes para receber e dar quitação, a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (CNCR-2ª Região) estabelece de maneira clara que a conta para a transferência deve ser de titularidade do beneficiário, artigo 183, §5º. Ademais, a identificação da conta bancária do beneficiário é imprescindível para garantir a transparência das operações, tanto bancárias quanto fiscais. Nesse sentido, uma vez que a transferência eletrônica de valores substitui o alvará, é necessário que o ofício de transferência observe os mesmos cuidados. A identificação do beneficiário visa, entre outras coisas, assegurar o correto recolhimento de eventuais tributos, como o imposto de renda, conforme estabelece a Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal. Diante disso, indique a exequente os dados bancários relativos à conta de titularidade da parte beneficiária (autor/autora). Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Comprove a CEF o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias.

10/04/2026, 00:00

Outras Decisões

09/04/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056988-10.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a parte executada, no modo previsto no artigo 513, §2º, do CPC/2015, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em até 15(quinze) dias, ciente de que: caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual de 10% (dez por cento), nos termos do que determina o artigo 523 e seu parágrafo 1º, do CPC/2015; na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante não pago (artigo 523, §2º, do CPC/2015); transcorrido o prazo sem que seja efetuado o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, em petição a ser apresentada nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Silente, ao exequente, por 10 dias.

05/03/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 18:11

Mero expediente

04/03/2026, 16:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/02/2026, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056988-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA ABREU LOUBACK ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ225998) AUTOR: FELIPE JUNQUEIRA PENTEADO ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ225998) AUTOR: FELK ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ225998) DESPACHO/DECISÃO Requeira a parte interessada, no prazo de 05(cinco) dias, o cumprimento definitivo da sentença, na forma do artigo 523 do CPC/2015. Para tanto, deverá instruir seu requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos previstos nos incisos do artigo 524 do CPC/2015. Silente, ao exequente.

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056988-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA ABREU LOUBACK ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ225998) AUTOR: FELIPE JUNQUEIRA PENTEADO ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ225998) AUTOR: FELK ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ225998) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) Determinar que a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proceda à imediata exclusão do nome dos autores dos cadastros restritivos de crédito (SERASA/SPC) no que se refere exclusivamente ao contrato nº 0.000.000.001.063.276;2) Determinar que a ré emita e envie aos autores os boletos de cobrança das parcelas do contrato de renegociação no exato valor pactuado de R$ 1.953,90 (mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), devendo regularizar o sistema para que as prestações futuras sigam este valor;3) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Sobre este valor deverá incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir desta data (data do arbitramento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA pretendida, devendo a exclusão do SERASA/SPC se dar no prazo de 10(dez) dias, além da emissão dos boletos nos valores corretos, como elencado em itens 1 e 2. Diante da sucumbência mínima dos autores (visto que a procedência foi quase integral, vencidos apenas no valor exato da indenização), CONDENO a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

23/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

22/01/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056988-10.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 08/10/2025 - RÉPLICA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056988-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA ABREU LOUBACK ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ225998) AUTOR: FELIPE JUNQUEIRA PENTEADO ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ225998) AUTOR: FELK ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ225998) DESPACHO/DECISÃO 1. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que pretende produzir. 2. _ Após, especifique a parte ré as provas que pretenda produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 05 (cinco) dias.

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

17/09/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056988-10.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao contraditório, intime-se a ré CEF para que se manifeste, no prazo de 72 horas, através do sistema EProc, sobre o pedido liminar formulado, oportunidade na qual poderá apresentar a este juízo os elementos que entender serem necessários para melhor apreciar o requerido. Decorrido, venham os autos conclusos para decisão. P. I.

08/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056988-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA ABREU LOUBACK ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ225998) AUTOR: FELIPE JUNQUEIRA PENTEADO ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ225998) AUTOR: FELK ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ225998) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) Determinar que a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proceda à imediata exclusão do nome dos autores dos cadastros restritivos de crédito (SERASA/SPC) no que se refere exclusivamente ao contrato nº 0.000.000.001.063.276;2) Determinar que a ré emita e envie aos autores os boletos de cobrança das parcelas do contrato de renegociação no exato valor pactuado de R$ 1.953,90 (mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), devendo regularizar o sistema para que as prestações futuras sigam este valor;3) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Sobre este valor deverá incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir desta data (data do arbitramento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA pretendida, devendo a exclusão do SERASA/SPC se dar no prazo de 10(dez) dias, além da emissão dos boletos nos valores corretos, como elencado em itens 1 e 2. Diante da sucumbência mínima dos autores (visto que a procedência foi quase integral, vencidos apenas no valor exato da indenização), CONDENO a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

23/01/2026, 00:00

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