Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0534693-42.2004.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: MIGUEL WADYH SAADE (Espólio)
ADVOGADO(A): ANDREA MANSOUR ZIDE (OAB RJ098183)
ADVOGADO(A): PAULO ABDALA ZIDE (OAB RJ017224)
ADVOGADO(A): THIAGO DIAZ ANDRE DUARTE DA SILVA (OAB RJ189712)
ADVOGADO(A): LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA (OAB RJ096023)
EXEQUENTE: ALESSANDRA CANETTI DRAGO (Inventariante)
ADVOGADO(A): LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA (OAB RJ096023)
DESPACHO/DECISÃO
Em atenção ao teor da decisão de ev. 502.1, a sucessora do exequente falecido MIGUEL WADYH SAADE apresentou novo requerimento de habilitação no ev. 519.1, acompanhado de Escritura Pública de sobrepartilha e adjudicação (ev. 519.2), que contempla o crédito disponibilizado nestes autos (ev. 527.1).
Instada a se manifestar sobre o requerimento em referência, a UNIÃO não se manifestou (ev. 522.1).
É o breve relatório. DECIDO.
Tendo em vista que a Escritura Pública de sobrepartilha e adjudicação anexada no ev. 519.2 contempla expressamente o crédito objeto destes autos e, também, ante a ausência de oposição da parte executada, defiro a habilitação de ALESSANDRA CANETTI DRAGO, como única herdeira do exequente originário MIGUEL WADYH SAADE, considerando que a víuva do de cujos, MARIA JOSÉ FERREIRA PINTO LAFAYETTE STOCKLER, renunciou ao seu quinhão hereditário (ev.519.2, p. 2-3).
Retifique-se a autuação para que passe a contar, apenas, o nome da herdeira habilitada.
Em seguida, expeça-se Alvará de Levantamento da quantia depositada em nome de MIGUEL WADYH SAADE (v. demonstrativo de ev. 527.1), em favor da herdeira habilitada.
Logo após, dê-se vista aos beneficiários, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para ciência dos alvarás expedidos.
Intime-se a UNIÃO para que indique os dados necessários à transferência dos valores depositados em favor do CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS no prazo de 10 (dez) dias.
Tudo cumprido e sem novos requerimentos, venham conclusos para sentença.
Intimem-se.