Cumprimento de sentença 5011152-54.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5011152-54.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011152-54.2024.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 17, DOC1: com a citação da parté ré para pagamento, sem que esta efetuasse a quitação do débito e nem apresentasse embargos monitórios, constitui de pleno direito o título executivo judicial, passando-se à fase seguinte, de cumprimento de sentença. Na fase de cumprimento de sentença, deve a parte credora apresentar petição atendendo aos requisitos do art. 524 do CPC, dentre eles, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, o que não foi cumprido pela parte credora na petição supra referida. Assim: 1) DESCONTITUO a penhora lavrada nos evento 10, DOC1/evento 10, DOC2, pois tal diligência não é inerente ao mandado de pagamento expedido no evento 8, DOC1, nos termos do art. 701 do CPC. Intime-se a parte ré, por mandado. 2) Intime-se também a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento de sentença atendendo aos requisitos do art. 524 do CPC; 2.1) com atendimento, conclusos para decisão inicial; 2.2) sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em havendo requerimento de cumprimento de sentença, desde que não prescrita a obrigação.

28/11/2025, 00:00

Outras Decisões

27/11/2025, 20:54

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

24/11/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5011152-54.2024.4.02.5002/ES RELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 06/04/2025 - Juntada de mandado cumprido (RÉU - HELENO BATISTA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/04/2025 00:00:00 Data final: 07/05/2025 23:59:59

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2024, 19:10

Distribuição (sorteio)

16/12/2024, 13:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 00:00