Cumprimento de sentença 5082283-20.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5082283-20.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082283-20.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EDILENE MARIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAELA DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ168712) ADVOGADO(A): BIANCA GLORIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA (OAB RJ226523) DESPACHO/DECISÃO Dessa forma, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS e determino: (i) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da multa calculada no Evento 95.1, que será revertida à União por meio de GRU, em favor desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro (UG 090016 / Código de Recolhimento 18804-2 ? MULTA P/ ATO ATENTATORIO EXERCÍCIO JURISDICÃO). (ii) Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa da União, nos termos do art. 77, §3º, do CPC e do art. 144 da CNCR-2, atentando aquela Procuradoria ao fato de que a sua intimação eletrônica dispensa a expedição de qualquer ofício, eis que permite o acesso a íntegra dos autos, viabilizando a coleta de todas as informações necessárias para a inscrição do débito em dívida ativa, como determina o art 16, da Lei nº 9.289/1996. Realizada a inscrição em dívida ativa, eventual execução do crédito deverá ser realizada pela via adequada e não no bojo do presente feito. (iii) Tendo em vista que a obrigação de fazer restou, ao fim, cumprida, comprovado o recolhimento da multa pela CEF, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

12/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082283-20.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EDILENE MARIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAELA DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ168712) ADVOGADO(A): BIANCA GLORIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA (OAB RJ226523) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a petição juntada no Evento 93.1, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. A ré deverá manifestar-se, ainda, sobre o cumprimento da obrigação de fazer pela parte autora, haja vista as informações apresentadas no Evento 90.1. Tudo cumprido, retorne concluso.

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 18:33

Petição (Embargos de declaração)

23/01/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082283-20.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EDILENE MARIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAELA DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ168712) ADVOGADO(A): BIANCA GLORIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA (OAB RJ226523) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente foi intimada pelo juízo e alertada quanto às disposições no art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC (Evento 80.1), mas não se manifestou no feito. Desse modo, fixo multa de 5% (cinco) por cento sobre o valor atualizado da causa, correspondente ao conteúdo econômico do presente cumprimento de sentença (Evento 52.1), nos termos do disposto no § 2° do art. 77 do CPC, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 1) Remeta-se o feito à Contadoria para apuração do montante devido, que deverá ser atualizado até o presente. 2) Com o retorno, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da multa, que será revertida à União por meio de GRU, em favor desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro (UG 090016 / Código de Recolhimento 18804-2 – MULTA P/ ATO ATENTATORIO EXERCÍCIO JURISDICÃO). 3) Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa da União, nos termos do art. 77, §3º, do CPC e do art. 144 da CNCR-2, atentando aquela Procuradoria ao fato de que a sua intimação eletrônica dispensa a expedição de qualquer ofício, eis que permite o acesso a íntegra dos autos, viabilizando a coleta de todas as informações necessárias para a inscrição do débito em dívida ativa, como determina o art 16, da Lei nº 9.289/1996. Realizada a inscrição em dívida ativa, eventual execução do crédito deverá ser realizada pela via adequada e não no bojo do presente feito. 4) Sem prejuízo do acima exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a determinação judicial (Evento 80.1), sob pena de majoração da multa ora fixada. Comprovado, pela exequente, o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recolhimento da multa fixada, dê-se vista à parte executada. Após, dê-se baixa e arquive-se.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082283-20.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cumpra a decisão exarada no Evento 74.1 e comprove a exclusão do nome da ré dos cadastros restritivos de crédito, no que se refere aos contratos objetos da presente ação judicial, sob pena de imposição de multa pessoal por ato atentatório à dignidade da Justiça, como disposto no art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC. Decorrido o prazo, sem cumprimento, venha concluso para fixação da multa. Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

30/11/2025, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082283-20.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 63.1 e 71.1. Em razão do acordo extrajudicial celebrado entre as partes e homologado no âmbito recursal há mais de 3 (três) meses (Evento 16.1), intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a exclusão do nome da ré dos cadastros restritivos de crédito, no que se refere aos contratos objetos da presente ação judicial. Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

30/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082283-20.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDILENE MARIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAELA DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ168712) ADVOGADO(A): BIANCA GLORIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA (OAB RJ226523) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que promovam o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa líquida que dependa apenas de cálculos aritméticos, a parte interessada deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito postulado (art. 524 e 534 do CPC), ou a documentação e pareceres necessários na hipótese de os cálculos dependerem de dados em poder do terceiro ou do executado (art. 524, §3º, do CPC). Em caso de sentença ilíquida, deverá ser iniciada liquidação de sentença (artigos 509, I, c/c 510, do CPC). Apresentada manifestação pela parte interessada, volte concluso. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.

22/09/2025, 00:00

Mero expediente

19/09/2025, 22:25

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/08/2025, 11:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082283-20.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EDILENE MARIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAELA DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ168712) ADVOGADO(A): BIANCA GLORIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA (OAB RJ226523) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente foi intimada pelo juízo e alertada quanto às disposições no art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC (Evento 80.1), mas não se manifestou no feito. Desse modo, fixo multa de 5% (cinco) por cento sobre o valor atualizado da causa, correspondente ao conteúdo econômico do presente cumprimento de sentença (Evento 52.1), nos termos do disposto no § 2° do art. 77 do CPC, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 1) Remeta-se o feito à Contadoria para apuração do montante devido, que deverá ser atualizado até o presente. 2) Com o retorno, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da multa, que será revertida à União por meio de GRU, em favor desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro (UG 090016 / Código de Recolhimento 18804-2 – MULTA P/ ATO ATENTATORIO EXERCÍCIO JURISDICÃO). 3) Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa da União, nos termos do art. 77, §3º, do CPC e do art. 144 da CNCR-2, atentando aquela Procuradoria ao fato de que a sua intimação eletrônica dispensa a expedição de qualquer ofício, eis que permite o acesso a íntegra dos autos, viabilizando a coleta de todas as informações necessárias para a inscrição do débito em dívida ativa, como determina o art 16, da Lei nº 9.289/1996. Realizada a inscrição em dívida ativa, eventual execução do crédito deverá ser realizada pela via adequada e não no bojo do presente feito. 4) Sem prejuízo do acima exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a determinação judicial (Evento 80.1), sob pena de majoração da multa ora fixada. Comprovado, pela exequente, o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recolhimento da multa fixada, dê-se vista à parte executada. Após, dê-se baixa e arquive-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5082283-20.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: EDILENE MARIA FERREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAELA DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ168712) ADVOGADO(A): BIANCA GLORIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA (OAB RJ226523) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por EDILENE MARIA FERREIRA DA SILVA objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 52, SENT1), que, nos autos da ação de cobrança movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 30.336,81 (trinta mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), atualizado até 25/01/2024, acrescido de correção monetária conforme os índices contratuais e juros legais a partir da citação, além de custas e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais (evento 59, APELACAO1), sustenta a apelante, em síntese, que: i) houve recusa injustificada da autora à audiência de conciliação, ainda que demonstrado o interesse da ré em parcelar a dívida restante; ii)- a sentença desconsiderou o princípio da boa-fé objetiva e da cooperação processual; iii) não houve apresentação de planilhas claras de débito e de indicação do valor principal da dívida, contrariando o art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004; iv) seria indevida a capitalização dos juros da forma apresentada, sem pactuação clara e transparente, acarretando ônus excessivo e desequilíbrio contratual; Em contrarrazões (evento 60, CONTRAZAP1), a CEF defende a validade da contratação, a regularidade da capitalização dos juros conforme pactuado e a ausência de vícios ou ilegalidades nos contratos. Sustenta que a sentença deve ser mantida, pois proferida em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Posteriormente, a CEF peticionou (evento 8, PET1) noticiando que “as partes celebraram acordo/renegociação do débito referente aos contratos nº 0000000217298588, 0000000219952905, 0212001000269388, 0212195000269388, 190224107090315983 e 190224107090316360”, vindo a requerer “a extinção definitiva do feito, com a consequente homologação do acordo” A apelante se manifestou (evento 5, PET1), informando "que quitou integralmente os contratos estabelecidos em sentença Evento 52" O Ministério Público Federal, em parecer do Procurador Regional da República (evento 10, PROMOCAO1), opinou no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Consoante detida análise dos autos (evento 5, PET1, evento 5, DOC2 e evento 5, DOC3), verifica-se que as partes, de fato, transigiram em relação à renegociação do débito na via administrativa, sendo certo que a referida documentação informa expressamente que o acordo envolve o objeto do presente feito, valendo ressaltar que a Caixa Econômica Federal, autora da ação de cobrança originária, requereu expressamente a homologação do acordo entabulado pelas partes. Desse modo, considerando que, no Tribunal, incumbe ao relator, quando for o caso, homologar autocomposição das partes, HOMOLOGO O ACORDO apresentado nos autos, nos termos do art. 932, I, do CPC, e, por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação. P.I.

14/07/2025, 00:00

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