Execução Fiscal 0519122-02.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro

Partes do Processo

PAULO DE SOUZA BRAGA

Reu

Advogados / Representantes

KATIA MAYLLARD VALENCA

OAB/RJ 119924·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0519122-02.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO DE SOUZA BRAGA ADVOGADO(A): KATIA MAYLLARD VALENCA (OAB RJ119924) SENTENÇA Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pelo PAGAMENTO (art. 924, II, e 925, ambos do CPC, combinado com o art. 1º, da Lei 6.830/80). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02. Custas ex lege, observando-se, para tanto, o que dispõe o art. 18, §1º, da Lei 10.522/02. Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região. Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

14/07/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2025, 15:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2025, 13:33

Por decisão judicial

25/11/2024, 14:20

Mero expediente

30/10/2024, 19:26

Outras Decisões

28/10/2024, 19:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/10/2024, 08:04

Por decisão judicial

02/09/2013, 17:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/08/2004, 00:00

Por decisão judicial

03/04/2003, 23:56

Distribuição (sorteio)

15/01/2003, 17:50

Documentos

•14/07/2025, 00:00