Execução de Título Extrajudicial 0018914-70.2005.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0018914-70.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018914-70.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Evento 469, PET1: A parte exequente requer A intimação da empresa SRM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 04.129.713/0001- 00), na pessoa de seu representante legal, no endereço: Rua Celestino Estácio da Maia, nº 1501, Bairro Volta Redonda, Araquari/SC, CEP 89245-000 para que apresente, em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultados (DRE) atualizados (últimos 03 exercícios), sob pena de multa diária e crime de desobediência, com fulcro nos artigos 380 e 403 do CPC. Analisando o pedido, cumpre mais uma vez destacar que a empresa SRM não faz parte deste processo. Além disso, as consultas realizadas por este juízo via sistema INFOJUD (ev. 450) demonstram que não constam registros de valores recebidos desta empresa nos últimos exercícios. De fato, vigora o dever de colaboração de terceiros com a Justiça nos termos do Art. 380 do CPC. No entanto, essa colaboração deve ser equilibrada. Exigir que uma empresa estranha ao processo exponha todo o seu balanço financeiro e resultados internos, que são informações sensíveis e protegidas pelo sigilo empresarial, sem que haja uma prova mínima de que ela realmente distribuiu lucros aos executados, mostra-se uma medida temerária e excessiva. Para que a execução seja efetiva sem violar a privacidade e a estratégia comercial da empresa, intime-se, através da expedição de carta precatória, a empresa SRM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 04.129.713/0001-00) no endereço Rua Celestino Estácio da Maia, nº 1501, Bairro Volta Redonda, Araquari/SC, CEP 89245-000, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo especificamente: a) Se os executados SALESIO DA ROCHA MEDEIROS e SONIA REGINA KOHNTOPP possuem participação societária na empresa e em qual proporção; b) Se houve distribuição de lucros ou dividendos aos referidos sócios nos últimos anos e c) Se existem, atualmente, valores de lucros já apurados e retidos em favor dos executados que ainda não foram pagos. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, verifico que mesmo devidamente intimada a Receita Federal do Brasil não forneceu as informações que foram requisitadas através da decisão do evento 463, DESPADEC1. Diante disso, Renove-se a intimação para a Receita Federal do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações solicitadas no despacho do evento 463.1 sob pena de multa por descumprimento. Cumpra-se.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018914-70.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Evento 461, PET1: A parte exequente requer "DOSSIÊ INTEGRADO" (SPAI), ou a extração individualizada das seguintes declarações (últimos 05 anos): • DIMOB: Para rastrear operações imobiliárias não registradas; • DECRED: Para verificar gastos com cartão de crédito incompatíveis com a insolvência; • DIMOF / E-FINANCEIRA: Para identificar movimentações globais; • DOI: Para identificar transações imobiliárias Das seguintes partes: (i) o executado, sócio-administrador e codevedor SALÉSIO DA ROCHA MEDEIROS (CPF: 081.681.999-87); (ii) a executada, sócia-administradora e codevedora SÔNIA REGINA KOHNTOPP MEDEIROS (CPF: 217.067.609-06), visando apurar ocultação no núcleo familiar; (iii) a empresa MILLENIUM INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 02.956.998/0001-28), para apurar o destino do acervo na liquidação, requerendo-se expressamente o acesso às suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ/ECF) e Balanços Patrimoniais declarados nos últimos 05 anos. Requer também a expedição de mandado de intimação à empresa SRM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 04.129.713/0001-00), no seguinte possível endereço: RUA CELESTINO ESTACIO DA MAIA, 1501 – VOLTA REDONDA, ARAQUARI – SC, 89.245-000 para que: • Informe a este Juízo a existência de créditos, lucros, dividendos ou Pró-Labore devidos aos executados SALÉSIO e SÔNIA REGINA; • Deposite mensalmente em conta judicial os valores apurados, sob pena de desobediência e multa. Bem como, a PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS E RESPECTIVOS DIVIDENDOS de titularidade dos Executados SALÉSIO DA ROCHA MEDEIROS (CPF: 081.681.999-87) e SÔNIA REGINA KOHNTOPP MEDEIROS (CPF: 217.067.609-06) junto à empresa SRM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 04.129.713/0001-00), determinando-se a averbação da constrição no registro competente (Junta Comercial/RCPJ) e a intimação da sociedade para que deposite em juízo os haveres correspondentes em caso de liquidação, venda ou distribuição de lucros. E, O recebimento e processamento desta petição sob SIGILO DE JUSTIÇA, resguardando-se as informações fiscais e a efetividade das medidas (art. 189, I, CPC), deferindo-se o contraditório diferido. O acautelamento dos resultados em pasta sigilosa, intimando-se a Exequente para manifestação. DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL DEFIRO. Intime-se a Receita Federal do Brasil, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os dossiês integrados requeridos, podendo fazê-lo por meio eletrônico, conforme viabilidade técnica e operacional do órgão. O fornecimento das informações poderá ser direcionado à Delegacia da Receita Federal competente. Registre-se que esta decisão tem força de ofício, servindo como autorização judicial expressa para o fornecimento dos dados solicitados, nos termos da legislação vigente. Pessoas atingidas pela ordem: - SALÉSIO DA ROCHA MEDEIROS (CPF: 081.681.999-87); - SÔNIA REGINA KOHNTOPP MEDEIROS (CPF: 217.067.609-06) e - MILLENIUM INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 02.956.998/0001-28). PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS e DAS QUOTAS SOCIAIS E DIVIDENDOS. É dever da parte exequente proceder, por seus próprios meios, na busca de ativos da parte executada para satisfação do crédito perseguido e requerer diligências ao juízo nas hipóteses de inviabilidade ou negativa da solicitação. No caso em análise, ao requerer a intimação das pessoas jurídicas que não são parte na presente demanda, a exequente não comprova a tentativa de obtenção das informações solicitadas por seus próprios meios, transferindo, assim, para o juízo um ato que poderia, ao menos, ser tentado por iniciativa própria. Ademais, nota-se que ao requerer a penhora de créditos patrimoniais dos executados, que podem ser revertidos em favor da demandante, a FINEP apenas instrui os requerimentos com a situação do CNPJ das pessoas jurídicas junto à Receita Federal do Brasil, bem como o registro que os executados são sócios-administradores das mesmas, não demonstrando que há distribuição periódica de lucros e dividendos nem que, havendo, os executados são sócios com direitos a recebimentos a tais valores da distribuição. Portanto, indefiro o pedido de intimação das pessoas jurídicas indicadas pela exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada aos autos do contrato social ou estatuto da sociedade atualizados, bem como o balanço patrimonial e demonstração de resultados também atualizados, para verificar se as condições elencadas acima em relação aos executados são existentes em face das pessoas jurídicas. Após, voltem os autos conclusos. SIGILO DA PETIÇÃO E ACAUTELAMENTO. Indefiro o requerimento de sigilo da petição, visto que não há embasamento legal para o pedido formulado pela exequente. Ademais, as informações requisitadas pela FINEP são oriundas de exercícios anteriores constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil, não havendo possibilidade de manipulação e ocultação das informações já apresentadas a receita. Determino a retirada do sigilo da presente petição, pela secretaria deste juízo.

Mero expediente

05/02/2026, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018914-70.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: WIEST S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: JAMIRO WIEST (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: ADEMAR HUMBERTO DE OLIVEIRA FURTADO ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: LAURI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: SALESIO DA ROCHA MEDEIROS ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: SONIA REGINA KOHNTOPP ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração constantes do evento 421, DOC1 opostos pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP em face da decisão do Evento evento 417, DOC1, que indeferiu o redirecionamento da execução aos ex-sócios da sociedade empresária MILLENIUM, cujas quotas pertencentes ao Executado SALESIO DA ROCHA MEDEIROS foram objeto de penhora judicial e que foi posteriormente extinta por liquidação voluntária. Contrarrazões no evento 437, DOC1 Decido. 1. Da ausência de omissão Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. No entanto, não se verifica omissão, pois a decisão embargada examinou adequadamente a impossibilidade de sucessão processual dos sócios sem prévia desconsideração da personalidade jurídica ou demonstração de responsabilidade direta. Ainda assim, para fins de prequestionamento e em respeito ao art. 489, §1º, IV, do CPC, passo a explicitar expressamente a fundamentação relativa à inaplicabilidade dos dispositivos invocados pela embargante. 2. Da inaplicabilidade do art. 110 do CPC O art. 110 do CPC prevê que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores(...)”. Tal dispositivo não se aplica ao caso concreto, pois não se trata de morte de pessoa natural, mas de liquidação voluntária de pessoa jurídica; a sucessão processual da pessoa jurídica não se rege pelo art. 110, mas pelas regras específicas de direito societário e de responsabilidade patrimonial, bem como a liquidação não extingue imediatamente a personalidade jurídica, impedindo falar em sucessão processual automática. Assim, é inaplicável o art. 110 do CPC, razão que afasta a tese da embargante. 3. Da inaplicabilidade dos arts. 1.109 e 1.110 do Código Civil Os arts. 1.109 e 1.110 do Código Civil disciplinam as etapas e os efeitos da liquidação da sociedade simples, especialmente a obrigação do liquidante de ultimar os negócios sociais e prestar contas e a extinção da pessoa jurídica após a conclusão da liquidação. Todavia, tais dispositivos não tratam de sucessão processual, mas apenas do procedimento interno de liquidação. A liquidação, mesmo voluntária, não implica transferência automática das obrigações sociais aos sócios. Para responsabilização dos sócios é necessária demonstração da violação da autonomia patrimonial ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu nos autos. Portanto, os arts. 1.109 e 1.110 do CC não amparam a sucessão processual postulada, sendo inaplicáveis à hipótese. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, porque inexistente omissão, mantendo íntegra a decisão anteriormente proferida. Fixo, ainda, expressamente, para fins de prequestionamento, que são inaplicáveis ao caso concreto os arts. 110 do CPC e 1.109 e 1.110 do Código Civil, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à suspensão determinada pela decisão do evento 417, DOC1.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018914-70.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WIEST S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: JAMIRO WIEST (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: ADEMAR HUMBERTO DE OLIVEIRA FURTADO ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: LAURI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: SALESIO DA ROCHA MEDEIROS ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: SONIA REGINA KOHNTOPP ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Executado para que no prazo de 10 (dez) dias manifeste-se acerca da evento 415, DOC1 e seu anexo, conforme solicitado, após a retirada do sigilo das peças. Após, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração.

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018914-70.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WIEST S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: JAMIRO WIEST (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: ADEMAR HUMBERTO DE OLIVEIRA FURTADO ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: LAURI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: SALESIO DA ROCHA MEDEIROS ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: SONIA REGINA KOHNTOPP ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes à decisão dos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Após, venham conclusos.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018914-70.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes à decisão dos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Após, venham conclusos.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 18:23

Petição (Embargos de declaração)

14/07/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018914-70.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO evento 415, DOC1 - A Exequente requer o redirecionamento da execução aos ex-sócios da sociedade empresária MILLENIUM, cujas quotas pertencentes ao Executado SALESIO DA ROCHA MEDEIROS foram objeto de penhora judicial e que foi posteriormente extinta por liquidação voluntária. Verifico que a diligência de intimação da representante legal da empresa foi negativa, conforme evento 319, DOC1, fls 50. Decido. Inicialmente, observa-se que a empresa da qual se pretende redirecionar a execução não é parte na presente demanda, tampouco figura como corresponsável pela obrigação. Não é juridicamente admissível o redirecionamento da execução contra sócios de pessoa jurídica que não figura no polo passivo da execução, pois isso implicaria violação ao devido processo legal e ao contraditório. Além disso, ainda que se pretendesse imputar responsabilidade patrimonial aos sócios com fundamento em eventual confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica, o meio processual adequado para tal fim seria o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Dessa forma, a tentativa de inclusão dos sócios de empresa que sequer integra o processo, e que já se encontra extinta por liquidação voluntária, é juridicamente inviável nos moldes do pedido formulado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução, juntando planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo e não havendo informação de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO do feito, na forma do art. 921, III, do CPC, até ulterior manifestação da parte exequente devidamente instruída com a prova de propriedade de bens expropriáveis do devedor. Com o decurso do prazo de suspensão, arquivem-se os autos na forma do §2º do art. 921 do CPC. Decorrido o quinquênio prescricional, dê-se vista ao exequente por 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o §5º do referido dispositivo legal. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 15:49

Ato ordinatório

15/04/2025, 18:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018914-70.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Evento 461, PET1: A parte exequente requer "DOSSIÊ INTEGRADO" (SPAI), ou a extração individualizada das seguintes declarações (últimos 05 anos): • DIMOB: Para rastrear operações imobiliárias não registradas; • DECRED: Para verificar gastos com cartão de crédito incompatíveis com a insolvência; • DIMOF / E-FINANCEIRA: Para identificar movimentações globais; • DOI: Para identificar transações imobiliárias Das seguintes partes: (i) o executado, sócio-administrador e codevedor SALÉSIO DA ROCHA MEDEIROS (CPF: 081.681.999-87); (ii) a executada, sócia-administradora e codevedora SÔNIA REGINA KOHNTOPP MEDEIROS (CPF: 217.067.609-06), visando apurar ocultação no núcleo familiar; (iii) a empresa MILLENIUM INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 02.956.998/0001-28), para apurar o destino do acervo na liquidação, requerendo-se expressamente o acesso às suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ/ECF) e Balanços Patrimoniais declarados nos últimos 05 anos. Requer também a expedição de mandado de intimação à empresa SRM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 04.129.713/0001-00), no seguinte possível endereço: RUA CELESTINO ESTACIO DA MAIA, 1501 – VOLTA REDONDA, ARAQUARI – SC, 89.245-000 para que: • Informe a este Juízo a existência de créditos, lucros, dividendos ou Pró-Labore devidos aos executados SALÉSIO e SÔNIA REGINA; • Deposite mensalmente em conta judicial os valores apurados, sob pena de desobediência e multa. Bem como, a PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS E RESPECTIVOS DIVIDENDOS de titularidade dos Executados SALÉSIO DA ROCHA MEDEIROS (CPF: 081.681.999-87) e SÔNIA REGINA KOHNTOPP MEDEIROS (CPF: 217.067.609-06) junto à empresa SRM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 04.129.713/0001-00), determinando-se a averbação da constrição no registro competente (Junta Comercial/RCPJ) e a intimação da sociedade para que deposite em juízo os haveres correspondentes em caso de liquidação, venda ou distribuição de lucros. E, O recebimento e processamento desta petição sob SIGILO DE JUSTIÇA, resguardando-se as informações fiscais e a efetividade das medidas (art. 189, I, CPC), deferindo-se o contraditório diferido. O acautelamento dos resultados em pasta sigilosa, intimando-se a Exequente para manifestação. DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL DEFIRO. Intime-se a Receita Federal do Brasil, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os dossiês integrados requeridos, podendo fazê-lo por meio eletrônico, conforme viabilidade técnica e operacional do órgão. O fornecimento das informações poderá ser direcionado à Delegacia da Receita Federal competente. Registre-se que esta decisão tem força de ofício, servindo como autorização judicial expressa para o fornecimento dos dados solicitados, nos termos da legislação vigente. Pessoas atingidas pela ordem: - SALÉSIO DA ROCHA MEDEIROS (CPF: 081.681.999-87); - SÔNIA REGINA KOHNTOPP MEDEIROS (CPF: 217.067.609-06) e - MILLENIUM INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 02.956.998/0001-28). PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS e DAS QUOTAS SOCIAIS E DIVIDENDOS. É dever da parte exequente proceder, por seus próprios meios, na busca de ativos da parte executada para satisfação do crédito perseguido e requerer diligências ao juízo nas hipóteses de inviabilidade ou negativa da solicitação. No caso em análise, ao requerer a intimação das pessoas jurídicas que não são parte na presente demanda, a exequente não comprova a tentativa de obtenção das informações solicitadas por seus próprios meios, transferindo, assim, para o juízo um ato que poderia, ao menos, ser tentado por iniciativa própria. Ademais, nota-se que ao requerer a penhora de créditos patrimoniais dos executados, que podem ser revertidos em favor da demandante, a FINEP apenas instrui os requerimentos com a situação do CNPJ das pessoas jurídicas junto à Receita Federal do Brasil, bem como o registro que os executados são sócios-administradores das mesmas, não demonstrando que há distribuição periódica de lucros e dividendos nem que, havendo, os executados são sócios com direitos a recebimentos a tais valores da distribuição. Portanto, indefiro o pedido de intimação das pessoas jurídicas indicadas pela exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada aos autos do contrato social ou estatuto da sociedade atualizados, bem como o balanço patrimonial e demonstração de resultados também atualizados, para verificar se as condições elencadas acima em relação aos executados são existentes em face das pessoas jurídicas. Após, voltem os autos conclusos. SIGILO DA PETIÇÃO E ACAUTELAMENTO. Indefiro o requerimento de sigilo da petição, visto que não há embasamento legal para o pedido formulado pela exequente. Ademais, as informações requisitadas pela FINEP são oriundas de exercícios anteriores constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil, não havendo possibilidade de manipulação e ocultação das informações já apresentadas a receita. Determino a retirada do sigilo da presente petição, pela secretaria deste juízo.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018914-70.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: WIEST S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: JAMIRO WIEST (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: ADEMAR HUMBERTO DE OLIVEIRA FURTADO ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: LAURI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: SALESIO DA ROCHA MEDEIROS ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) EXECUTADO: SONIA REGINA KOHNTOPP ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ100415) ADVOGADO(A): RAPHAEL MENKE (OAB SC017656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração constantes do evento 421, DOC1 opostos pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP em face da decisão do Evento evento 417, DOC1, que indeferiu o redirecionamento da execução aos ex-sócios da sociedade empresária MILLENIUM, cujas quotas pertencentes ao Executado SALESIO DA ROCHA MEDEIROS foram objeto de penhora judicial e que foi posteriormente extinta por liquidação voluntária. Contrarrazões no evento 437, DOC1 Decido. 1. Da ausência de omissão Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. No entanto, não se verifica omissão, pois a decisão embargada examinou adequadamente a impossibilidade de sucessão processual dos sócios sem prévia desconsideração da personalidade jurídica ou demonstração de responsabilidade direta. Ainda assim, para fins de prequestionamento e em respeito ao art. 489, §1º, IV, do CPC, passo a explicitar expressamente a fundamentação relativa à inaplicabilidade dos dispositivos invocados pela embargante. 2. Da inaplicabilidade do art. 110 do CPC O art. 110 do CPC prevê que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores(...)”. Tal dispositivo não se aplica ao caso concreto, pois não se trata de morte de pessoa natural, mas de liquidação voluntária de pessoa jurídica; a sucessão processual da pessoa jurídica não se rege pelo art. 110, mas pelas regras específicas de direito societário e de responsabilidade patrimonial, bem como a liquidação não extingue imediatamente a personalidade jurídica, impedindo falar em sucessão processual automática. Assim, é inaplicável o art. 110 do CPC, razão que afasta a tese da embargante. 3. Da inaplicabilidade dos arts. 1.109 e 1.110 do Código Civil Os arts. 1.109 e 1.110 do Código Civil disciplinam as etapas e os efeitos da liquidação da sociedade simples, especialmente a obrigação do liquidante de ultimar os negócios sociais e prestar contas e a extinção da pessoa jurídica após a conclusão da liquidação. Todavia, tais dispositivos não tratam de sucessão processual, mas apenas do procedimento interno de liquidação. A liquidação, mesmo voluntária, não implica transferência automática das obrigações sociais aos sócios. Para responsabilização dos sócios é necessária demonstração da violação da autonomia patrimonial ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu nos autos. Portanto, os arts. 1.109 e 1.110 do CC não amparam a sucessão processual postulada, sendo inaplicáveis à hipótese. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, porque inexistente omissão, mantendo íntegra a decisão anteriormente proferida. Fixo, ainda, expressamente, para fins de prequestionamento, que são inaplicáveis ao caso concreto os arts. 110 do CPC e 1.109 e 1.110 do Código Civil, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à suspensão determinada pela decisão do evento 417, DOC1.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018914-70.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO evento 415, DOC1 - A Exequente requer o redirecionamento da execução aos ex-sócios da sociedade empresária MILLENIUM, cujas quotas pertencentes ao Executado SALESIO DA ROCHA MEDEIROS foram objeto de penhora judicial e que foi posteriormente extinta por liquidação voluntária. Verifico que a diligência de intimação da representante legal da empresa foi negativa, conforme evento 319, DOC1, fls 50. Decido. Inicialmente, observa-se que a empresa da qual se pretende redirecionar a execução não é parte na presente demanda, tampouco figura como corresponsável pela obrigação. Não é juridicamente admissível o redirecionamento da execução contra sócios de pessoa jurídica que não figura no polo passivo da execução, pois isso implicaria violação ao devido processo legal e ao contraditório. Além disso, ainda que se pretendesse imputar responsabilidade patrimonial aos sócios com fundamento em eventual confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica, o meio processual adequado para tal fim seria o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Dessa forma, a tentativa de inclusão dos sócios de empresa que sequer integra o processo, e que já se encontra extinta por liquidação voluntária, é juridicamente inviável nos moldes do pedido formulado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução, juntando planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo e não havendo informação de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO do feito, na forma do art. 921, III, do CPC, até ulterior manifestação da parte exequente devidamente instruída com a prova de propriedade de bens expropriáveis do devedor. Com o decurso do prazo de suspensão, arquivem-se os autos na forma do §2º do art. 921 do CPC. Decorrido o quinquênio prescricional, dê-se vista ao exequente por 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o §5º do referido dispositivo legal. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

14/07/2025, 00:00

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