Execução Fiscal 5084021-09.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5084021-09.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084021-09.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BERNARDO SILLOS SOARES PROENÇA (OAB RJ251109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA, através da qual alega nulidade das CDAs por não cumpriremos requisitos legais. A excepta apresentou impugnação, refutando a tese da excipiente. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. Quanto à questão da nulidade da execução, é importante deixar claro que a certidão de dívida inscrita (CDI) é precedida de constatação administrativa de existência da dívida e de seu valor. Entendo presentes todos os requisitos legais para a inscrição do débito em Dívida Ativa e emissão da CDA. Ademais, no que tange aos requisitos previstos nos artigos 202, caput do CTN e 2º, §6º da Lei nº 6.830/80, note-se que o C. STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010). Percebe-se que está discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não havendo necessidade sequer de apresentação de planilha discriminada de cálculos. Nesse sentido, o C. STJ já firmou entendimento de que “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (...) A própria Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo” (REsp 1.138.202, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01/02/2010). Na parte destinada à fundamentação legal, nota-se que o Fisco informou precisamente os dispositivos legais, o que garante o pleno exercício da defesa. Já decidiu o C. STF que, havendo omissão de dado incapaz de prejudicar a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito (STF, 1ª Turma, RE nº 99.993, Rel. Min. Oscar Corrêa, RTJ 107/1288) - pas de nullité sans grief. Afasta-se, com isso, qualquer alegação de prejuízo para a defesa, na medida em que é perfeitamente possível saber do que se trata a cobrança. Ademais, a parte excipiente deixou de juntar aos autos a cópia dos respectivos processos administrativos, de forma que a análise de eventual nulidade nos referidos processos demandaria dilação probatória, o que não é admissível na estreita via da exceção de pré-executividade. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se a exequente para que informe como pretende dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, determino desde logo a SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO pelo prazo de 1 ano, findo o qual, ausente manifestação profícua da credora, os autos serão arquivados, sem baixa na distribuição, pelo prazo prescricional intercorrente, voltando-me conclusos em seguida para sentença de extinção, observada a regra prevista no parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80. P.I.

20/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

17/10/2025, 16:17

Outras Decisões

17/10/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084021-09.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXECUTADO: ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BERNARDO SILLOS SOARES PROENÇA (OAB RJ251109) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 19/08/2025 - PETIÇÃO

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084021-09.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BERNARDO SILLOS SOARES PROENÇA (OAB RJ251109) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de novo requerimento formulado pelo executado ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA (evento 33) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, pois decorre de salário. A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou a penhora de R$ 5.668,09, sendo R$ 3.533,04 no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., R$ 122,29 na CAIXA ECONOMICA FEDERA, R$ 60,75 no BCO BRADESCO S.A., R$ 603,22 no CLOUDWALK IP LTDA, R$ 0,03 no MERCADO PAGO IP LTDA. e R$ 1.348,76 no ITAU UNIBANCO S.A. (evento 20). Decido. O executado foi intimado para comprovar a impenhorabilidade. Assim, juntou contracheques e extrato da conta corrente n° 030857-0 da agência n° 6541 junto ao ITAU UNIBANCO S.A. onde é possível verificar o recebimento de R$ 1.338,34 sob a rubrica “REMUNERACAO/SALARIO” em 02/06/2025 e R$ 1.338,34 sob a rubrica "TEF CREDITO SALARIO" em 02/06/2025. O bloqueio ocorreu em 03/06/2025 no valor de R$ 1.338,76. O executado também trouxe extrato do BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. da conta nº 0033 2287 000010526418 onde é possível verificar o recebimento de R$ 6.107,42 em 02/06/2025 sob a rubrica "LIQUIDO DE VENCIMENTO COMANDO DA 00394429008276" e R$ 4.595,05 sob a rubrica "CREDITO DE SALARIO". No dia 03/06/2025 houve o recebimento de R$ 3.985,93 sob a rubrica "LIQUIDO DE VENCIMENTO MUNICIPIO 42498733000148". O bloqueio ocorreu em 03/06/2025 no valor de R$ 3.532,28. Conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Pelo exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO PARCIAL dos valores bloqueados do executado ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA no valor de R$ 4.871,04 (R$ 1.338,76 no ITAU UNIBANCO S.A.+ R$ 3.532,28 no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A). Expeça-se ofíco à CEF, com as cautelas de praxe. Considerando a natureza das questões suscitadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade, capazes de abalar a higidez do título executivo, e como medida de induzir a credora a se manifestar precisamente sobre as matérias de ordem pública deduzidas, determino, com base no dever-poder geral de efetivação previsto no art. 139, IV, do CPC, a suspensão dos demais atos constritivos, até o julgamento da exceção oposta. Intime-se a excepta para que se manifeste, no prazo de 15 dias (art. 525, §11, do CPC, por analogia). Após, voltem-me conclusos para decisão, com ou sem resposta.

Outras Decisões

11/07/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084021-09.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BERNARDO SILLOS SOARES PROENÇA (OAB RJ251109) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelo executado ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA (evento 27) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis. A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou a penhora de R$ 5.668,09, sendo R$ 3.533,04 no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., R$ 122,29 na CAIXA ECONOMICA FEDERA, R$ 60,75 no BCO BRADESCO S.A., R$ 603,22 no CLOUDWALK IP LTDA, R$ 0,03 no MERCADO PAGO IP LTDA. e R$ 1.348,76 no ITAU UNIBANCO S.A. (evento 20). Decido. O executado não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a impenhorabilidade da verba constrita. Isto posto, intime-se a parte executada, para que junte, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos bancários completos do mês em que foi realizada a constrição e dos dois meses imediatamente anteriores de TODAS as contas bancárias atingidas, bem como contracheques e demais documentos que considerar pertinentes, uma vez que a impenhorabilidade, quando existente, é do valor/dinheiro/ativo na conta bancária, não da conta em si, independentemente de a conta ser destinada ao recebimento de salário/remuneração/proventos, pois nada obsta que a conta receba, também, transferências/depósitos de valores penhoráveis. Juntados os extratos e demais comprovantes, conforme determinado, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.

30/06/2025, 00:00

Outras Decisões

27/06/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA EDITAL Nº 510016450011 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50840210920244025101, movido por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA, CPF: 38818418734 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 184.707,18 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e sete reais e dezoito centavos) CDA(s) 7012204899828 e 7012306562610, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA, CPF: 38818418734 DO ARRESTO já realizado, na forma de constrição em dinheiro mediante ordem judicial de SISBAJUD, conforme certificado nos autos do processo, bem como sua convolação em PENHORA, E DO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 06/2025, Eu, LETICIA SALDANHA SIMMER, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084021-09.2024.4.02.5101/RJ

23/06/2025, 00:00

Outras Decisões

03/06/2025, 08:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2025, 15:51

Por decisão judicial

23/01/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA EDITAL Nº 510015166757 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50840210920244025101, movido por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA, CPF: 38818418734 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 184.707,18 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e sete reais e dezoito centavos) CDA(s)7012204899828, 7012306562610, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA, CPF: 38818418734. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 01/2025, Eu, ANNA PAULA CESAR DE AZEVEDO SILVA, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084021-09.2024.4.02.5101/RJ

22/01/2025, 00:00

Mero expediente

19/10/2024, 20:40

Distribuição (sorteio)

18/10/2024, 15:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Distribuição (sorteio)