Execução Fiscal 5005985-75.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5005985-75.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/07/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005985-75.2023.4.02.5104/RJ EXECUTADO: ELIAS CARLOS SOLDINI RESTAURANTE ADVOGADO(A): CAIK DOS PASSOS GODA (OAB RJ250232) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelo executado ELIAS CARLOS SOLDINI RESTAURANTE (evento 36) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que realizou o parcelamento do débito. A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou o bloqueio de R$ 10.886,34, sendo R$ 10.484,93 no ITAÚ UNIBANCO S.A., R$ 400,51 no MERCADO PAGO IP LTDA. afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e R$ 0,90 no BANCO INTER (evento 34). Decido. A alegação de parcelamento do débito não tem o condão de autorizar o levantamento do bloqueio, pois, no momento da constrição, o débito estava plenamente exigível, ante a inexistência de causa suspensiva prevista no art. 151 no CTN, inclusive o parcelamento. Importante frisar que a jurisprudência de nossos Tribunais está sedimentada no sentido da permanência dos valores bloqueados caso a adesão ao parcelamento se dê após o bloqueio dos ativos. Nos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, vinculados ao tema repetitivo n. 1012, publicados no DJe-STJ do dia 14/06/2022 foi firmada a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.". Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio. Proceda-se à transferência dos valores constritos para conta judicial. Suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo do parcelamento acordado, devendo a exequente informar a este juízo qualquer alteração da inscrição, bem como eventual quitação da dívida.

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

11/07/2025, 15:59

Outras Decisões

10/07/2025, 09:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2025, 10:47

Por decisão judicial

20/05/2024, 17:48

Outras Decisões

17/05/2024, 19:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2024, 19:13

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

25/03/2024, 17:18

Por decisão judicial

20/11/2023, 15:31

Outras Decisões

20/11/2023, 15:31

Mero expediente

06/09/2023, 17:21

Mero expediente

18/05/2023, 17:26

Distribuição (sorteio)

18/05/2023, 14:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 00:00