Execução Fiscal 5089041-78.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5089041-78.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089041-78.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANTONIO LUIS DA SILVA GUSSEM ADVOGADO(A): MARCELO DUQUE BOTELHO (OAB RJ227424) SENTENÇA Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pelo PAGAMENTO (), na forma dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região. Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

15/12/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 09:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089041-78.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXECUTADO: ANTONIO LUIS DA SILVA GUSSEM ADVOGADO(A): MARCELO DUQUE BOTELHO (OAB RJ227424) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 12/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas

13/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

12/08/2025, 16:32

Mero expediente

11/08/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089041-78.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXECUTADO: ANTONIO LUIS DA SILVA GUSSEM ADVOGADO(A): MARCELO DUQUE BOTELHO (OAB RJ227424) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 30/07/2025 - PETIÇÃO

31/07/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/07/2025, 13:49

Por decisão judicial

21/07/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089041-78.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANTONIO LUIS DA SILVA GUSSEM ADVOGADO(A): MARCELO DUQUE BOTELHO (OAB RJ227424) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de novo requerimento formulado pelo executado ANTONIO LUIS DA SILVA GUSSEM (evento 42) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, pois decorre de proventos do INSS. A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou a penhora de R$ 582,74, sendo R$ 579,74 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL e R$ 3,00 no ITAU UNIBANCO S.A. (evento 29). Decido. O executado foi intimado para comprovar a impenhorabilidade da verba constrita. Assim, juntou extrato parcial da conta n° 00177.1288. 000770453574-0 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL onde é possível verificar o recebimento de R$ 4.705,29 em 02/06/2025 sob a rubrica "CRED INSS". O bloqueio ocorreu em valor inferior em data posterior. Ademais, juntou contracheque de pagamento do benefício. Conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Em relação aos valores remanescentes cuja origem não restou comprovada a impenhorabilidade é cabível o desbloqueio, uma vez que se trata de verba irrisória, conforme decisão do evento 27. Pelo exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO INTEGRAL dos valores bloqueados do executado ANTONIO LUIS DA SILVA GUSSEM. Expeça-se ofício à CEF. Suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo sem manifestação, e não sendo indicados elementos novos, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º da LEF.

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

11/07/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089041-78.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANTONIO LUIS DA SILVA GUSSEM ADVOGADO(A): MARCELO DUQUE BOTELHO (OAB RJ227424) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelo executado ANTONIO LUIS DA SILVA GUSSEM (evento 35) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, pois trata-se de auxílio-doença. A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou a penhora de R$ 582,74, sendo R$ 579,74 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL e R$ 3,00 no ITAU UNIBANCO S.A. (evento 29). Decido. O executado não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a impenhorabilidade da verba constrita. Isto posto, intime-se a parte executada, para que junte, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos bancários completos do mês em que foi realizada a constrição e dos dois meses imediatamente anteriores de TODAS as contas bancárias atingidas, bem como contracheques e demais documentos que considerar pertinentes, uma vez que a impenhorabilidade, quando existente, é do valor/dinheiro/ativo na conta bancária, não da conta em si, independentemente de a conta ser destinada ao recebimento de salário/remuneração/proventos, pois nada obsta que a conta receba, também, transferências/depósitos de valores penhoráveis. Juntados os extratos e demais comprovantes, conforme determinado, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Silente, proceda-se conforme determinado na decisão do evento 27.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ EXECUTADO: ANTONIO LUIS DA SILVA GUSSEM EDITAL Nº 510016450397 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50890417820244025101, movido por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ em face de ANTONIO LUIS DA SILVA GUSSEM, CPF: 47047984704 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 5.803,24 (cinco mil, oitocentos e três reais e vinte e quatro centavos) CDA(s) 883/2024, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE ANTONIO LUIS DA SILVA GUSSEM, CPF: 47047984704 DO ARRESTO já realizado, na forma de constrição em dinheiro mediante ordem judicial de SISBAJUD, conforme certificado nos autos do processo, bem como sua convolação em PENHORA, E DO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 06/2025, Eu, LETICIA SALDANHA SIMMER, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089041-78.2024.4.02.5101/RJ

23/06/2025, 00:00

Outras Decisões

20/06/2025, 12:11

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089041-78.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANTONIO LUIS DA SILVA GUSSEM ADVOGADO(A): MARCELO DUQUE BOTELHO (OAB RJ227424) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de novo requerimento formulado pelo executado ANTONIO LUIS DA SILVA GUSSEM (evento 42) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, pois decorre de proventos do INSS. A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou a penhora de R$ 582,74, sendo R$ 579,74 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL e R$ 3,00 no ITAU UNIBANCO S.A. (evento 29). Decido. O executado foi intimado para comprovar a impenhorabilidade da verba constrita. Assim, juntou extrato parcial da conta n° 00177.1288. 000770453574-0 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL onde é possível verificar o recebimento de R$ 4.705,29 em 02/06/2025 sob a rubrica "CRED INSS". O bloqueio ocorreu em valor inferior em data posterior. Ademais, juntou contracheque de pagamento do benefício. Conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Em relação aos valores remanescentes cuja origem não restou comprovada a impenhorabilidade é cabível o desbloqueio, uma vez que se trata de verba irrisória, conforme decisão do evento 27. Pelo exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO INTEGRAL dos valores bloqueados do executado ANTONIO LUIS DA SILVA GUSSEM. Expeça-se ofício à CEF. Suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo sem manifestação, e não sendo indicados elementos novos, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º da LEF.

14/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

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