Execução Fiscal 0098234-23.2015.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0098234-23.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/10/2025, 13:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2025, 06:15

Por decisão judicial

13/09/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0098234-23.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CLAUDIA VALERIA SOARES DE ANDRADE ADVOGADO(A): MICHELE DA ROSA MONSORES (OAB RJ177525) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pela executada CLAUDIA VALERIA SOARES DE ANDRADE (evento 40) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, pois decorre de proventos de aposentadoria e salário. A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da executada acarretou o bloqueio de R$ 3.479,76, sendo R$ 2.241,91 no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., R$ 1.004,76 no BCO BRADESCO S.A. e R$ 233,09 ITAÚ UNIBANCO S.A. (evento 39). Decido. A executada juntou extrato da conta corrente n° 01.000127-4 e agência n° 1525 do BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. onde é possível verificar o recebimento de salário em 02/07/2025 no valor de R$ 2.237,26 sob a rubrica "LIQUIDO DE VENCIMENTO FUNDO ESPE 04888330000116" mesmo valor que aparece no contracheque. Em relação ao BCO BRADESCO S.A. a executada não comprovou a impenhorabilidade do recebimento de R$ 1.000,00 em 02/07/2025 sob a rubrica "Transferencia Pix Rem: Mariana m Soares Silv 02/07". A executada, também, não comprovou a impenhorabilidade dos valores depositados no ITAÚ UNIBANCO S.A. Conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Pelo exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO PARCIAL de R$ 2.237,26 no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. dos valores bloqueados da executada CLAUDIA VALERIA SOARES DE ANDRADE. Cumpra-se, no que couver, a decisão do evento 38.

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

11/07/2025, 15:59

Outras Decisões

03/07/2025, 07:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2025, 09:18

Por decisão judicial

27/10/2021, 18:12

Outras Decisões

27/10/2021, 10:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2021, 17:28

Por decisão judicial

14/10/2021, 16:40

Mero expediente

11/10/2021, 18:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2021, 16:41

Por decisão judicial

08/09/2016, 10:35

Distribuição (sorteio)

09/09/2015, 16:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Distribuição (sorteio)