Execução de Título Extrajudicial 5001666-18.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5001666-18.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/02/2026, 17:50

Ato ordinatório

22/01/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001666-18.2024.4.02.5108/RJ EXECUTADO: CARLOS CESAR CARVALHO MACHADO ADVOGADO(A): SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB RJ117578) DESPACHO/DECISÃO O executado, citado em 27/05/2024, deixou de apresentar embargos à execução no prazo legal (art. 915 do CPC), encontrando-se, portanto, preclusa a oportunidade processual para discutir matérias de defesa que demandem dilação probatória, como inexigibilidade do título, ilegitimidade passiva ou mérito da condenação. No evento 26, requereu a suspensão da presente execução, alegando que, na Ação de Improbidade Administrativa nº 0106390-08.2017.4.02.5108, foi proferida sentença afastando sua responsabilidade e que tal decisão deveria repercutir na presente demanda. Contudo, conforme já decidido no evento 25, a mera pendência de julgamento de ação de improbidade ou mesmo eventual sentença de improcedência não afasta, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial formado por acórdão do Tribunal de Contas da União (art. 784, IX e § 1º, CPC). Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e TRFs, em razão da independência das instâncias. A União, em manifestação no evento 35, reforçou que, ainda que a sentença da improbidade tenha afastado a prova de dolo, tal circunstância não exclui a responsabilização reconhecida no âmbito do TCU, instância competente para a apuração de irregularidades e imputação de débito, com título executivo extrajudicial próprio. Ressalte-se que, quanto à ação de improbidade, embora o Ministério Público Federal tenha dado ciência da sentença com renúncia ao prazo recursal em relação ao executado, outro réu interpôs apelação, e o feito se encontra atualmente em prazo para contrarrazões pelo MPF. Logo, não houve trânsito em julgado da decisão, sendo prematuro qualquer juízo de inexigibilidade do título com base nesse processo. Ademais, a alegação do executado não se enquadra nas hipóteses de cabimento da impugnação à penhora (art. 854, § 3º, CPC), tampouco em exceção de pré-executividade, pois não se trata de matéria de ordem pública aferível de plano, mas sim de tese que exigiria exame probatório, cuja via adequada seria a apresentação de embargos à execução, já preclusa. Assim, não há fundamento jurídico para a suspensão da execução, que deve prosseguir regularmente, sem prejuízo de eventual requerimento futuro, caso sobrevenha decisão judicial transitada em julgado desconstituindo o título executivo. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pelo executado no evento 26 e determino o prosseguimento da execução, nos termos do art. 784, IX e § 1º, do CPC. Determino desbloqueio de toda quantia constrita por meio de Sisbajud nos termos do item 1 (a) da decisão no evento 25, DESPADEC1. Cumpra-se. Intimem-se.

09/09/2025, 00:00

Outras Decisões

08/09/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001666-18.2024.4.02.5108/RJ EXECUTADO: CARLOS CESAR CARVALHO MACHADO ADVOGADO(A): SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB RJ117578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de reconsideração formulado por Carlos César Carvalho Machado, nos autos da presente execução de título extrajudicial promovida pela União Federal, com fundamento no acórdão do Tribunal de Contas da União. Aduz o executado que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0106390-08.2017.4.02.5108, foi proferida sentença em 09/07/2025, pela qual se julgou improcedente o pedido em relação a sua pessoa, ao fundamento de inexistência de dolo nas condutas imputadas. Sustenta, por conseguinte, que tal decisão afasta sua responsabilidade pelo ressarcimento do dano ao erário objeto da presente execução, motivo pelo qual requer a suspensão da execução e o imediato desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD. Considerando a natureza do título executivo (acórdão do TCU) e o teor da sentença proferida nos autos da ação de improbidade administrativa, entendo ser necessária a prévia oitiva da exequente, a fim de que se manifeste sobre os fundamentos expostos pelo executado, especialmente diante da constrição de valores já efetivada. Dessa forma, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, e tendo em vista a urgência decorrente do bloqueio judicial de numerário, intime-se a União Federal para que se manifeste urgentemente sobre o requerimento apresentado no evento 26, PET1, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que não consta folha de detalhamento de bloqueio do Sisbajud porque, apesar de constar bloqueio no extrato bancário do réu anexo aos autos, não há resposta do sistema até o presente momento. Após, conclusos.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 16:01

Mero expediente

11/07/2025, 10:06

Mero expediente

03/02/2025, 17:30

Mero expediente

03/09/2024, 18:54

Mero expediente

16/04/2024, 16:52

Distribuição (sorteio)

27/03/2024, 15:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 00:00