Procedimento Comum Cível 5070076-18.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5070076-18.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070076-18.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: PEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, MAJORANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 11) DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESTANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DE A PARTE APELANTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5070076-18.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: PEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA PENAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Pedro Lucas Ângelo Evangelista em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/RJ, que julgou improcedente a pretensão autoral de anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP/RJ (edital n.º 2/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; e (ii) determinar se as questões impugnadas apresentam flagrante ilegalidade ou incompatibilidade com o edital apta a autorizar a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado detém poder para indeferir provas inúteis ou protelatórias, desde que de forma fundamentada, nos termos do CPC, art. 370, parágrafo único. 4. A controvérsia possui natureza eminentemente jurídica, sendo desnecessária a produção de prova pericial quando a análise recai sobre a compatibilidade das questões com o edital e sobre a legalidade da atuação da banca examinadora. 5. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria pode ser decidida com base na documentação constante dos autos e na interpretação jurídica pertinente. 6. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar critérios de correção ou conteúdo técnico das questões, salvo nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento consolidado do STF no Tema 485. 7. A intervenção judicial limita-se ao controle de compatibilidade das questões com o edital, não sendo cabível o reexame do mérito administrativo. 8. Não demonstrada incompatibilidade entre as questões impugnadas e o conteúdo programático do edital, nem evidenciada ilegalidade flagrante, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e a decisão é devidamente fundamentada. 2. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar conteúdo ou critérios de correção de provas de concurso público, admitindo-se apenas o controle de compatibilidade das questões com o edital. 3. A anulação de questão de concurso público exige demonstração de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade com o instrumento convocatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 370, parágrafo único, 489, § 1º, 85, § 11, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 632.853/CE (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015, DJe 26.06.2015; STJ, AgInt no RMS 50.878, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.04.2019; TRF2. AC 5036282-06.2025.4.02.5101. 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Mauro Braga. Julgado em 24/02/2026; TRF2 – AC 5001323-18.2025.4.02.5001 – Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes – 8ª Turma Especializada. Data: 03.12.2025; TRF2 – AC 5035071-32.2025.4.02.5101 – Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro – 6ª Turma Especializada. Data: 28.11.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando os honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11) de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa, em razão de a parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 19/05/2026, com início à 0h e término em 26/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5070076-18.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 193) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: PEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5070076-18.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 16:09

Recurso

06/02/2026, 12:08

Petição (Apelação)

02/02/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070076-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Pelas razões acima, não vislumbrando verossimilhança nas alegações autorais, indefiro o pedido de tutela provisória. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

21/01/2026, 00:00

Improcedência

16/01/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070076-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do acrescido no evento 42.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070076-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) DESPACHO/DECISÃO Decreto a revelia da ré que, regularmente citada, não apresentou resposta à ação no prazo legal. Ressalte-se que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância. Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão. Nada mais requerido, voltem conclusos para sentença.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070076-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) DESPACHO/DECISÃO Decreto a revelia da ré que, regularmente citada, não apresentou resposta à ação no prazo legal. Ressalte-se que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância. Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão. Nada mais requerido, voltem conclusos para sentença.

15/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070076-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para ciência da redistribuição do feito a este juízo. Concedo o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Oportunamente, apreciarei o pedido de tutela de urgência. Exclua-se a Coordenação de Seleção Acadêmica da Universidade Federal Fluminense ? COSEAC ? UFF do polo passivo da presente ação, por se tratar de órgão administrativo desprovido de personalidade jurídica própria. Após, cite-se.

14/08/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 19/05/2026, com início à 0h e término em 26/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5070076-18.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 193) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: PEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070076-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito do Juizado Especial, ajuizada por PEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA em face do(a) UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, objetivando a anulação do ato de reprovação/desclassificação do autor no concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Penal do Rio de Janeiro, regulado pelo Edital nº 002/2024, promovido pela Coordenação Acadêmica – COSEAC. Sabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 320, estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos documentos necessários para tanto. Em que pese o art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), assim dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; [...]" (grifei) Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida, quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No mesmo sentido, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamenta a implantação e uso do Sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, assinala, em seu art. 1º, § 1º, V, que se considera assinatura eletrônica a "identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução". Logo, não são válidas, para fins processuais, assinaturas eletrônicas que não sejam feitas por meio de certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como autoridade certificadora pela ICP-Brasil. As Autoridades Certificadoras credenciadas, nos termos da MPV nº 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICP-Brasil, podem ser consultadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. No caso em tela, verifico que as assinaturas eletrônicas apostas na procuração e nas declarações de hipossuficiência e renúncia, acostadas ao evento 1, foram feitas por meio de certificado digital emitido pela ZapSign, empresa que não consta no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras) pela ICP Brasil, conforme exigido pela legislação em vigor. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001. Assim, sob o regramento legal atualmente vigente, não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Como se verifica do § 2º, do art. 10, da MP 2.200-2/01. outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil possuem aplicabilidade mais restrita, sendo necessário que sejam admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, este Juízo não admite como válido certificado não emitido pela ICP-Brasil, incidindo, portanto, a parte final do art. 10, § 2º da MP 2.200-2/01. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, junte aos autos procuração e declaração de hipossuficiência, devidamente assinadas pelo(a) demandante, observando que, tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, bem como Termo de Renúncia, assinado de próprio punho ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, declarando expressamente que renuncia aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos dos art. 319, II, e 320 do CPC, sob pena de extinção do feito, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ e Tema 1030 do STJ).

14/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5070076-18.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Improcedência

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070076-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do acrescido no evento 42.

Ato ordinatório

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