Execução Fiscal 5043618-61.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5043618-61.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/08/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043618-61.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL ADVOGADO(A): PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA (OAB RJ197627) DESPACHO/DECISÃO Como já esclarecido no evento 27.1, a manutenção do importe retido via SISBAJUD, sem transferência, pode causar prejuízo à parte executada, uma vez que não permite atualização monetária do montante. Assim, determino a imediata conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Outrossim, ante o parcelamento noticiado nos autos (evento 43.1), suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento.

15/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043618-61.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL ADVOGADO(A): PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA (OAB RJ197627) DESPACHO/DECISÃO Evento 34: A parte executada reitera seu pedido de desbloqueio de valores ao argumento de manifesta impenhorabilidade. A esse respeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a impenhorabilidade deve "ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão" (Tema Repetitivo 1235/STJ). Logo, no presente momento processual, não se mostra possível nova análise do pedido de desbloqueio.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043618-61.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL ADVOGADO(A): PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA (OAB RJ197627) DESPACHO/DECISÃO Evento 24: Aduz a parte executada que "que efetuou a negociação da dívida através do site “REGULARIZE” no dia 11/07/2025" e pugna pelo "desbloqueio do valor de R$ 3.516,09 efetuado no dia 01/07/2025 junto ao Banco Itaú", uma vez que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E. STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desta forma, é de se manter o bloqueio de R$ 3.516,09, efetivado em 01/07/2025, às 20:27 (evento 15, SISBAJUD1). Considerando que a manutenção do importe retido via SISBAJUD, sem transferência, pode causar prejuízo à parte executada, uma vez que não permite atualização monetária do montante, determino a imediata conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Outrossim, ante a confissão de dívida para a adesão ao parcelamento, vê-se que não há interesse processual a justificar a intimação do executado para interposição de embargos. Desta forma, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043618-61.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL ADVOGADO(A): PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA (OAB RJ197627) DESPACHO/DECISÃO Vê-se que a parte executada acostou documentos no evento 18, sem informar, contudo, a que se destinariam. Desta forma, dê-se vista à parte executada para os esclarecimentos cabíveis no prazo de 5 dias.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 16:11

Mero expediente

24/06/2025, 11:11

Mero expediente

15/05/2025, 14:38

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 16:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 00:00