Execução Fiscal 5133857-53.2021.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5133857-53.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5133857-53.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) SENTENÇA Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pelo PAGAMENTO (art. 924, II, e 925, ambos do CPC, c/c o art. 1º, da Lei 6.830/80). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02. Custas ex lege, observando-se, para tanto, o que dispõe o art. 18, §1º, da Lei 10.522/02. Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região. Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

07/10/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2025, 17:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/10/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5133857-53.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 29/07/2025 - PETIÇÃO

30/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

14/07/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5133857-53.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Peticionam as partes informando a celebração de termo de transação que alcança esta execução fiscal, bem como requerendo a suspensão do feito em razão do acordo entre as mesmas, nos termos do art. 313, II, do CPC, e do art. 12, § 2º, da Lei n° 13988/2020, e de acordo com as Portarias Normativa AGU nº 130/2024 e PGF n.º 333/2020 (alterada pela Portaria Normativa PGF nº 12/2022). Requerem, também, que os valores depositados nos presentes autos sejam transformados em pagamento definitivo em favor da Exequente. Isto posto, acolho o requerimento formulado. Oficie-se à CEF para conversão em pagamento definitivo em favor da Exequente por transferência eletrônica (GRU TES0034), observando-se as instruções fornecidas pela interessada. Suspenda-se o curso do feito nos termos da transação, bem como do art. 313, II, do CPC, c/c o art. 12, § 2º, da Lei 13988/2020, pelo tempo que vigorar o acordo. Ficam desde já cientes as partes que cabem exclusivamente às mesmas informar este juízo de qualquer alteração da exigibilidade do crédito ora cobrado que venha a ocorrer no curso do acordo, capaz de justificar a prosseguimento regular do processo.

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

11/07/2025, 16:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2025, 11:50

Recebimento de Embargos à Execução

01/06/2023, 12:18

Outras Decisões

15/03/2023, 08:40

Mero expediente

13/01/2023, 15:46

Mero expediente

19/12/2022, 20:29

Mero expediente

06/11/2022, 21:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2022, 15:00

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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