Execução Fiscal 5047793-06.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5047793-06.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047793-06.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) SENTENÇA Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pelo PAGAMENTO (art. 924, II, e 925, ambos do CPC, c/c com o art. 1º, da Lei 6.830/80). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02. Custas ex lege, observando-se, para tanto, o que dispõe o art. 18, §1º, da Lei 10.522/02. Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região. Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047793-06.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) SENTENÇA Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pelo PAGAMENTO (art. 924, II, e 925, ambos do CPC, c/c com o art. 1º, da Lei 6.830/80). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02. Custas ex lege, observando-se, para tanto, o que dispõe o art. 18, §1º, da Lei 10.522/02. Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região. Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

30/09/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2025, 16:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047793-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 25/07/2025 - PETIÇÃO

28/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

14/07/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047793-06.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Peticionam as partes informando a celebração de termo de transação que alcança esta execução fiscal, bem como requerendo a suspensão do feito em razão do acordo entre as mesmas, nos termos do art. 313, II, do CPC, e do art. 12, § 2º, da Lei n° 13988/2020, e de acordo com as Portarias Normativa AGU nº 130/2024 e PGF n.º 333/2020 (alterada pela Portaria Normativa PGF nº 12/2022). Requerem, também, que os valores depositados nos presentes autos sejam transformados em pagamento definitivo em favor da Exequente. Isto posto, acolho o requerimento formulado. Oficie-se à CEF para conversão em pagamento definitivo em favor da Exequente por transferência eletrônica (GRU TES0034), observando-se as instruções fornecidas pela interessada. Suspenda-se o curso do feito nos termos da transação, bem como do art. 313, II, do CPC, c/c o art. 12, § 2º, da Lei 13988/2020, pelo tempo que vigorar o acordo. Ficam desde já cientes as partes que cabem exclusivamente às mesmas informar este juízo de qualquer alteração da exigibilidade do crédito ora cobrado que venha a ocorrer no curso do acordo, capaz de justificar a prosseguimento regular do processo.

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

11/07/2025, 16:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2025, 11:50

Recebimento de Embargos à Execução

07/11/2022, 17:13

Mero expediente

06/11/2022, 21:37

Outras Decisões

19/08/2022, 11:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2022, 13:04

Por decisão judicial

04/07/2022, 16:25

Documentos

•30/09/2025, 00:00