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Apelação CívelGratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

GABINETE 14

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Partes do Processo

JAYR NEGRONI MAGALHAES

CPF 062.***.***-49

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

31/03/2026, 13:40

Recebidos os autos do STJ

27/03/2026, 20:37

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5005027352022402510120250109121722

Recurso Especial Admitido

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

legal