Usucapião 5014595-41.2023.4.02.5101 - TRF2

Usucapião 5014595-41.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: REGINA CELIA DA CONCEICAO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 510010550881 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE AÇÃO DE usucapião, PROCESSO N. 50145954120234025101, MOVIDO POR REGINA CELIA DA CONCEICAO EM FACE DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR EUGENIO ROSA DE ARAUJO, JUIZ FEDERAL DA DECIMA SETIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,ETC... FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramita a AÇÃO DE USUCAPIÃO nº 50145954120234025101 proposta por REGINA CELIA DA CONCEICAO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo objeto é que seja declarada a aquisição por usucapião do domínio útil do imóvel situado à Rua Jaquinara no. 9, apto. 101, Del Castilho, Rio de Janeiro, RJ, determinando-se a expedição de ofício à SPU e ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de procederem os Registros de Transmissão da posse do bem como a devida escritura. Sendo o presente edital com a finalidade de INTIMAR TERCEIROS INTERESSADOS para que tomem conhecimento da ação supramencionada e para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, que iniciará findo o prazo deste edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Tudo conforme o r. despacho proferido no evento 3, a seguir transcrito: "O Juízo 100% Digital (Res. nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. nº TRF2-RSP-2022/00053 24/05/2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art.5º, XXXV, da CF). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5014595-41.2023.4.02.5101/RJ intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, com supedâneo no art.98 do CPC/2015, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art. 98, §3º e §4º do CPC/2015. Expeça-se edital na forma do art.259, I, do CPC pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS." E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificado-se, ainda, de que a sede deste Juízo está localizada na Avenida Rio Branco, 243 anexo II 10º andar - Centro - Rio de janeiro - CEP 20.040-009. Para tanto, eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com o juízo por via e-mail ([email protected]) ou através do Balcão Virtual disponível no https://www.jfrj.jus.br/atendimento/enderecos-telefones-e-emails/contatos-dos-juizos. DADO E PASSADO nesta cidade de Rio de Janeiro aos 02/06/2023. Eu, Regina Helena V. P Lima, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, MARIA BEATRIZ M A MADURERIA, Diretora da Secretaria, o conferi.

06/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 12/10/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(56)