Procedimento Comum Cível 5057067-23.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5057067-23.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28/07/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5057067-23.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GILCE DE OLIVEIRA SANT ANNA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE OLIVEIRA SANTANNA (OAB RJ074188) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5057067-23.2024.4.02.5101/RJ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo Sr Relator, tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração opostos no evento retro, Intime-se a parte embargada para apresentação de contrarrazões nos termos do art. 1023§ 2º do CPC.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5057067-23.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: GILCE DE OLIVEIRA SANT ANNA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE OLIVEIRA SANTANNA (OAB RJ074188) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5057067-23.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GILCE DE OLIVEIRA SANT ANNA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE OLIVEIRA SANTANNA (OAB RJ074188) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de débito, baseada em documentos que comprovam a existência da relação jurídica e o valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se a condenação é ilíquida; e (iii) se os critérios de atualização do débito devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença fundamentou de forma clara a procedência do pedido, demonstrando a relação jurídica e o valor devido por meio de documentos, sem violar o dever de fundamentação ou o princípio da congruência. 4. O pedido inicial descreveu valores precisos e documentalmente comprovados até a data da propositura da ação, conferindo liquidez à condenação. 5. O art. 355, inc. I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito diante da desnecessidade de outras provas e da ausência de impugnação específica dos cálculos pela apelante. 6. A aplicação da legislação obedece ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, conforme o art. 5º, inc. XXXVI, da CF/1988, e aos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, previstos nos arts. 421 e seguintes do CC/2002. 7. A autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, enquanto a ré não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme o art. 373, inc. II, do CPC. 8. O princípio da boa-fé objetiva veda a resistência ao pagamento de dívida confessada por meio de alegações genéricas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É válida a sentença que fundamenta a procedência de pedido de cobrança em documentos capazes de demonstrar a relação jurídica e o débito, sendo desnecessária a apresentação do contrato assinado no rito comum; 2. A ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela autora, desacompanhada de memória de cálculo contraposta, autoriza o julgamento antecipado do mérito e a procedência do pedido". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 373, I e II; e CC/2002, art. 421. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5039785-35.2025.4.02.5101, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão ALFREDO JARA MOURA, julgado em 07/05/2026 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 09/06/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5057067-23.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: GILCE DE OLIVEIRA SANT ANNA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE OLIVEIRA SANTANNA (OAB RJ074188) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5057067-23.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057067-23.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: GILCE DE OLIVEIRA SANT ANNA ADVOGADO(A): CELSO DE OLIVEIRA SANTANNA (OAB RJ074188) SENTENÇA Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 73, porque tempestivos, mas LHES NEGO PROVIMENTO, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contrarrazões à apelação do evento 74, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Se, eventualmente, a recorrida impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. Apresentada a manifestação ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2026, 17:10

Petição (Apelação)

23/01/2026, 17:45

Petição (Embargos de declaração)

21/01/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057067-23.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: GILCE DE OLIVEIRA SANT ANNA ADVOGADO(A): CELSO DE OLIVEIRA SANTANNA (OAB RJ074188) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu a pagar à autora o valor de R$ 274.742,20 (duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), atualizado julho de 2024. Custas na forma da lei. Concedo à ré a gratuidade de justiça. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor principal, observado o disposto no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

Procedência

15/12/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057067-23.2024.4.02.5101/RJ RÉU: GILCE DE OLIVEIRA SANT ANNA ADVOGADO(A): CELSO DE OLIVEIRA SANTANNA (OAB RJ074188) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para ciência do link fornecido pela CEF para eventual formalização de acordo. Nada mais requerido, venham conclusos para sentença.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 17:45

Documentos

Outros

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5057067-23.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GILCE DE OLIVEIRA SANT ANNA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE OLIVEIRA SANTANNA (OAB RJ074188) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de débito, baseada em documentos que comprovam a existência da relação jurídica e o valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se a condenação é ilíquida; e (iii) se os critérios de atualização do débito devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença fundamentou de forma clara a procedência do pedido, demonstrando a relação jurídica e o valor devido por meio de documentos, sem violar o dever de fundamentação ou o princípio da congruência. 4. O pedido inicial descreveu valores precisos e documentalmente comprovados até a data da propositura da ação, conferindo liquidez à condenação. 5. O art. 355, inc. I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito diante da desnecessidade de outras provas e da ausência de impugnação específica dos cálculos pela apelante. 6. A aplicação da legislação obedece ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, conforme o art. 5º, inc. XXXVI, da CF/1988, e aos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, previstos nos arts. 421 e seguintes do CC/2002. 7. A autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, enquanto a ré não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme o art. 373, inc. II, do CPC. 8. O princípio da boa-fé objetiva veda a resistência ao pagamento de dívida confessada por meio de alegações genéricas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É válida a sentença que fundamenta a procedência de pedido de cobrança em documentos capazes de demonstrar a relação jurídica e o débito, sendo desnecessária a apresentação do contrato assinado no rito comum; 2. A ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela autora, desacompanhada de memória de cálculo contraposta, autoriza o julgamento antecipado do mérito e a procedência do pedido". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 373, I e II; e CC/2002, art. 421. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5039785-35.2025.4.02.5101, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão ALFREDO JARA MOURA, julgado em 07/05/2026 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 09/06/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5057067-23.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: GILCE DE OLIVEIRA SANT ANNA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE OLIVEIRA SANTANNA (OAB RJ074188) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057067-23.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: GILCE DE OLIVEIRA SANT ANNA ADVOGADO(A): CELSO DE OLIVEIRA SANTANNA (OAB RJ074188) DESPACHO/DECISÃO No evento 50, a ré apresentou contestação cumulada com reconvenção, pretendendo, com o pedido contraposto, a abertura de discussão acerca de repactuação de dívidas em face da autora Caixa Econômica Federal (CEF) e dos bancos Bradesco e Santander. A pretensão da ré consiste em ver reconhecida a condição de insolvente civil, com a consequente revisão dos pagamentos e a repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar com repercussão geral o recurso extraordinário nº 678.162 (tema 859), reconheceu que compete à Justiça estadual o julgamento de ações em que se discute a insolvência civil mesmo que envolva a participação da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: ?A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.? 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 678162, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021). Neste sentido, a simples presença de empresa pública federal no feito, neste caso a Caixa Econômica Federal, não é hábil para atrair a competência da Justiça Federal para tal discussão, inclusive em sede de reconvenção. Ante o exposto, rejeito, de plano, a reconvenção apresentada pela ré na sua peça de defesa no evento 50, ante a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pleito relativo ao superendividamento. Ultrapassado tal ponto, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância. Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

14/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)