Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032142-26.2025.4.02.5101/RJ
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
O cerne da controvérsia consiste em averiguar a regularidade no procedimento de execução extrajudicial do imóvel localizado na Rua dos Jesuítas, n.º 551, apto 207, bloco 5 - Jardim dos Ipês - Santa Cruz, nesta cidade (contrato n.º 8787703808234).
Conforme verifico dos autos, a parte autora impugna especificamente não somente sua intimação para a realização do leilão do imóvel objeto dos autos, mas também a validade da intimação por edital procedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 26, § 4.º, da Lei 9.514/97 (AV-11-M-257238).
Considerando que a CEF detém melhor condição de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC e determino que a ré promova, no prazo de 30 dias, a juntada aos autos da íntegra do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, com os documentos comprobatórios das tentativas de intimação pessoal do mutuário para purgação da mora, bem como das publicações dos editais, sob pena de desconstituição da presunção de veracidade da certidão neste ponto.
Cumprido, dê-se vista à parte autora.
Após, voltem os autos conclusos.
12/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032142-26.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: MATHEUS SOARES DAS DORES
ADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Venham conclusos para sentença.
24/10/2025, 00:00
Mero expediente
23/10/2025, 13:58
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032142-26.2025.4.02.5101/RJ
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Manifeste-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em provas.
14/07/2025, 00:00
Mero expediente
11/07/2025, 16:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032142-26.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: MATHEUS SOARES DAS DORES
ADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para réplica (art. 351 do CPC).
Prazo: 15 (quinze) dias.