Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022789-31.2017.4.02.5003/RJ (originário: processo nº 00227893120174025003/ES) RELATOR: MARCUS ABRAHAM
APELANTE: MARGARETE DOS SANTOS ALVES MISSAGIA (RÉU)
ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609)
ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: FELIPE SANTOS ALVES MISSAGIA (RÉU)
ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609)
ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: PEDRO JOSE MISSAGIA FILHO (RÉU)
ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609)
ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: DROGARIA ITAUNAS LTDA
ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609)
ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 119 - 26/03/2026 - Negado seguimento a Recurso Extraordinário
Evento 117 - 26/03/2026 - Recurso Especial não admitido
30/03/2026, 00:00
Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)
30/09/2025, 16:19
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Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0022789-31.2017.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
APELANTE: MARGARETE DOS SANTOS ALVES MISSAGIA (RÉU)
ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609)
ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: FELIPE SANTOS ALVES MISSAGIA (RÉU)
ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609)
ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: PEDRO JOSE MISSAGIA FILHO (RÉU)
ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609)
ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: DROGARIA ITAUNAS LTDA
ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609)
ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO.
1. O indeferimento de perícia não implica em cerceamento de defesa, eis que, conforme o princípio do livre convencimento, o Juiz pode livremente apreciar provas ou deixar de fazê-lo, se outras anteriormente produzidas já tenham lhe fornecido provas e fundamentos suficientes para promover a prestação jurisdicional requerida, na forma do artigo 371 do Código de Processo Civil.
2. Quanto às demais alegações, não se contempla mais nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC.
3. Recurso provido em parte, sem efeitos infringentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, tendo o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO acompanhado em maior extensão, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para acrescentar a fundamentação supra ao acórdão embargado, afastando a alegação de cerceamento de defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
14/07/2025, 00:00
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
18/06/2025, 15:21
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Intimação
APELANTE: MARGARETE DOS SANTOS ALVES MISSAGIA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: FELIPE SANTOS ALVES MISSAGIA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: PEDRO JOSE MISSAGIA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: DROGARIA ITAUNAS LTDA ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDREA BAYÃO PEREIRA FREIRE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 10 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 16 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 06 de JUNHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0022789-31.2017.4.02.5003/ES (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
22/05/2025, 00:00
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Intimação
APELANTE: MARGARETE DOS SANTOS ALVES MISSAGIA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: FELIPE SANTOS ALVES MISSAGIA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: PEDRO JOSE MISSAGIA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: DROGARIA ITAUNAS LTDA ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDREA BAYÃO PEREIRA FREIRE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2025. Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA Presidente
80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0022789-31.2017.4.02.5003/ES (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
19/03/2025, 00:00
Petição (Embargos de declaração)
17/02/2025, 21:18
Publicação (Acórdão)
31/01/2025, 13:27
Sentença confirmada
23/01/2025, 14:12
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Intimação
APELANTE: MARGARETE DOS SANTOS ALVES MISSAGIA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: FELIPE SANTOS ALVES MISSAGIA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: PEDRO JOSE MISSAGIA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: DROGARIA ITAUNAS LTDA ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDREA BAYÃO PEREIRA FREIRE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de JANEIRO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 0022789-31.2017.4.02.5003/ES (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
05/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARGARETE DOS SANTOS ALVES MISSAGIA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: FELIPE SANTOS ALVES MISSAGIA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: PEDRO JOSE MISSAGIA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELANTE: DROGARIA ITAUNAS LTDA ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDREA BAYÃO PEREIRA FREIRE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0022789-31.2017.4.02.5003/ES (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER