Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0740005-59.1900.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: AHRYMAN GOMES BUSSE
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: VINICIUS JOAO CUNEO
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: RAIMUNDO NUNES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: PEDRO JOSE VERCIANO
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: PAULO XIMENES REIS
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: OSEAS MARQUES DA SILVA FILHO
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: MILTON JERONYMO PIRES
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: MOZART CORREIA DE PONTES
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: MILTON DE BELLO
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: MAURICIO APELBAUM
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: LEONARDO MACANORY AZEVEDO KANEKO
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: JOSE GUILHERME DE BARROS
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DA FONSECA
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: JORGE DE CASTRO
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: JAIR JOSE DA CRUZ
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: IDALQUER ROCHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: FRANCISCO DE VASCONCELOS FILHO
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: FERNANDO TRISTAO FERNANDES
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: ELOYSIO PEREIRA VIANNA
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: CARLOS CASEMIRO AMARAL
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: ALEXANDRE NUNES
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXEQUENTE: ABNEL FELIX
ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344)
ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)
ADVOGADO(A): FAGNER ALVES CARVALHO (OAB RN012250)
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
I - Espólio de ABNEL FELIX opõe Embargos de Declaração (Evento 836) em face da r. decisão de Evento 806, a qual indeferiu o pedido de habilitação de ABNEL FELIX por ausência no interesse de agir, eis que a decisão irrecorrida do Evento 588 pronunciou expressamente o cumprimento da obrigação.
Impugnação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no Evento 871.
Alega a Embargante, em síntese, que há contradição na decisão de Evento 03, na medida em que o saldo credor FGTS de titularidade do falecido Abnel Felix permanece bloqueado, havendo interesse em agir.
É o breve relato. Passo a decidir.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
O § 1º, do art. 489, dispõe, por sua vez:
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Da decisão embargada, verifica-se que não há qualquer vício que justifique o atendimento recursal. A decisão embargada tão somente confirmou o que já havia sido decido no Evento 588: "1.1 - Pronuncio o cumprimento da obrigação em relação aos autores que obtiveram resultado negativo nos cálculos (evento 554): Abnel Felix (fl. 7); Alexandre Nunes (fl. 20); Eloysio Pereira Vianna (fl. 34); João Fernandes de Oliveira (fl. 71); Jorge de Castro (fl. 78); José Guilherme de Barros (fl. 92); Mozart Correia Pontes (fl. 126); Vinicius João Cuneo (fl. 161). (...)".
Trata-se, em verdade, de um manifesto inconformismo, não necessitando o magistrado se debruçar sobre todos os pontos anunciados pelos demandantes.
Nesses termos, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material passíveis de saneamento, REJEITO os presentes embargos.
II - Eventos 870 e 872: Defiro a habilitação de EUNICE SEIXAS BUSSE NASCIMENTO, MARIA VALÉRIA SEIXAS BUSSE FLESCH, AHRYMAN SEIXAS BUSSE e NEUZA SEIXAS BUSSE CORDOVA SILVEIRA como sucessores de AHRYMAN GOMES BUSSE.
Expeça-se alvará de levantamento rateado entre os sucessores, conforme cálculos homologados da Contadoria no Evento 554 (fls. 9/14), sendo certo que a atualização é feita automaticamente pelo sistema.
Expedidos os alvarás, nada mais sendo requerido em 15 dias, venham conclusos para sentença de extinção da execução.
P. I.