Procedimento Comum Cível 5094661-71.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5094661-71.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5094661-71.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): TATIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ167101) ADVOGADO(A): JULIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ221424) SENTENÇA Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a reconhecer a especialidade do período de 03/11/87 a 15/10/2007, assim como a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (26/08/2021), de acordo com a regra mais vantajosa ao segurado.

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5094661-71.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): TATIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ167101) ADVOGADO(A): JULIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ221424) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a autora requer a concessão benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período exercido sob condições especiais. Para tanto, requer o enquadramento como especial do período de 03.11.87 a 15.10.2007. Alternativamente requereu a concessão de aposentadoria com a reafirmação da DER. Gratuidade de justiça deferida (Ev. 3). Pedido de tutela de urgência indeferido no evento 3. A Contestação foi apresentada no Evento 8. A Réplica foi apresentada no Evento 9. Passo ao saneamento do processo, conforme dispõe o artigo 357 do CPC. Preliminares processuais e de mérito As preliminares serão analisadas quando da prolação da sentença. Delimitação da controvérsia Em sede de contestação o INSS pugnou pela improcedência do pedido. Em réplica, o autor pugna pelo reconhecimento dos pedidos formulados na inicial. Definição do ônus da prova O ônus probatório nesta demanda é definido na forma do art. 373, incisos I e II do CPC. Diligências probatórias Intimado para especificar as provas que pretende produzir, o INSS reportou-se a contestação apresentada. A parte autora reportou-se as provas já apresentadas. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias. art. 183, do CPC. Decorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 17:13

Outras Decisões

28/04/2025, 14:28

Antecipação de tutela

22/11/2024, 12:04

Distribuição (sorteio)

19/11/2024, 17:06

Documentos

•03/06/2026, 00:00