Execução Fiscal 0024686-62.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2015

Valor da Causa

R$ 6.367,19

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMACIA ELITE DE MARECHAL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 18:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/04/2026, 18:26

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 11:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2026, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

23/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/04/2026, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 14:36

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

04/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/09/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 14:51

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/09/2023, 14:50

Juntado(a)

18/09/2023, 14:50

Todas as movimentações(115)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/05/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 18:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/04/2026, 18:26

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 11:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

SENTENÇA

•29/04/2026, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 14:36

28/04/2026, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

23/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/04/2026, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 14:36

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

04/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/09/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 14:51

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/09/2023, 14:50

Juntado(a)

18/09/2023, 14:50

Decisão interlocutória

15/09/2023, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

14/09/2023, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/09/2023, 11:34

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/09/2023, 20:47

Decisão interlocutória

01/09/2023, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2023, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2023, 14:29

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF12 Número: 00246866220154025101

25/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: FARMACIA ELITE DE MARECHAL LTDA. (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 21/06/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 27/06/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0024686-62.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

06/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF12 -> TRF2

04/04/2023, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

04/04/2023, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

21/03/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/03/2023, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2023, 17:27

Intimado em Secretaria

13/03/2023, 17:27

Decisão interlocutória

13/03/2023, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

13/03/2023, 10:35

Juntada de Petição

10/03/2023, 11:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

23/01/2023, 16:16

Declarada decadência ou prescrição

16/01/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2023, 17:56

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/12/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

12/12/2022, 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2022, 21:55

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 17:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2022, 17:01

Juntada de certidão

20/09/2022, 14:42

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/05/2019, 16:27

Juntada - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

06/11/2017, 12:34

Devolução de Remessa - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

23/10/2017, 17:39

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

20/10/2017, 17:59

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

20/10/2017, 17:58

Juntada

20/10/2017, 17:57

Certidão - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

20/10/2017, 17:57

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAR PESQUISA RENAJUD - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

16/10/2017, 15:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

16/10/2017, 15:39

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

27/09/2017, 19:59

Reativação de Suspensão - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

27/09/2017, 19:58

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

12/07/2016, 13:04

Devolução de Remessa - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

20/06/2016, 14:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

20/06/2016, 14:25

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

20/06/2016, 10:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

20/06/2016, 10:55

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOTH-MARCELO PINTO PINHO)

15/06/2016, 11:23

Juntada - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

15/06/2016, 08:14

Devolução de Remessa - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

03/06/2016, 12:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

03/06/2016, 12:30

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJOTH-MARCELO PINTO PINHO)

30/05/2016, 16:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOTH-MARCELO PINTO PINHO)

30/05/2016, 15:42

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOTH-MARCELO PINTO PINHO)

25/05/2016, 09:53

Reativação de Suspensão - (JRJOTH-MARCELO PINTO PINHO)

25/05/2016, 09:52

Juntada - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

25/04/2016, 10:07

Devolução de Remessa - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

19/04/2016, 13:17

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

19/04/2016, 13:16

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

14/04/2016, 12:08

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

14/04/2016, 12:04

Juntada

14/04/2016, 11:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

07/03/2016, 10:50

Certidão - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

07/03/2016, 10:46

Juntada - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

04/03/2016, 11:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando juntada de Expediente - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

02/03/2016, 14:39

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

02/03/2016, 14:38

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

22/02/2016, 17:59

Juntada - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

17/02/2016, 11:15

Devolução de Remessa - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

02/02/2016, 12:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

02/02/2016, 12:01

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

27/01/2016, 14:05

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

27/01/2016, 14:04

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

27/01/2016, 14:02

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

27/01/2016, 14:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

19/11/2015, 12:37

Juntada - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

19/11/2015, 12:36

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

28/10/2015, 11:03

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

28/10/2015, 11:01

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

04/09/2015, 09:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

04/09/2015, 09:27

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

31/08/2015, 10:23

Juntada

21/07/2015, 12:39

Juntada

21/07/2015, 12:39

Juntada

21/07/2015, 12:39

Juntada

25/06/2015, 09:49

Juntada

11/06/2015, 12:14

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

11/06/2015, 12:14

Conclusão para Decisão - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

29/05/2015, 14:21

Certidão - Anotação - (JRJOTH-MARCELO PINTO PINHO)

06/05/2015, 10:10

Juntada - (JRJOTH-MARCELO PINTO PINHO)

16/04/2015, 07:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

26/03/2015, 18:27

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

26/03/2015, 18:25

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

26/03/2015, 13:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

26/03/2015, 13:17

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

19/03/2015, 17:51

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

19/03/2015, 17:50

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

17/03/2015, 19:05

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)

17/03/2015, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 17:27

SENTENÇA

•16/01/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2017, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2017, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2016, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2016, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2016, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2015, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2015, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2015, 17:51