Execução Fiscal 5025195-96.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5025195-96.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5025195-96.2024.4.02.5001/ES APELANTE: NOEMIA DA CONCEICAO SALDANHA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB ES030763) ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa (OAB ES033081) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025195-96.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 20:24

Outras Decisões

26/03/2026, 15:40

Petição (Apelação)

30/10/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025195-96.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: NOEMIA DA CONCEICAO SALDANHA ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB ES030763) ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa (OAB ES033081) SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão impugnada tal como foi lançada. Intime-se o executado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do conselho (evento 37, DOC1). Após, remetam-se os autos à segunda instância.

28/10/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 14:03

Petição (Apelação)

01/09/2025, 11:25

Petição (Embargos de declaração)

15/07/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025195-96.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: NOEMIA DA CONCEICAO SALDANHA ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, RECONHENDO a prescrição em relação as anuidades de 2013 a 2016 e, por consequência, anulo a CDA objeto da presente execução fiscal, por violação ao art. 8º da Lei nº 12.514/11. Sem prejuízo, o exequente poderá, respeitado o art. 8º da referida lei, proceder a oportuna cobrança das anuidades remanescentes. Anote-se a gratuidade. Sem custas. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, em obediência aos princípios da causalidade e da sucumbência. Fixo os honorários tendo como base o valor da execução, no percentual inicial de 10%, observando-se a gradação do §3º, do art. 85 do CPC, sempre no percentual mínimo. Intime-se. Após o trânsito, proceda-se a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Feito, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

14/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/07/2025, 17:44

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:41

Mero expediente

21/08/2024, 17:15

Mero expediente

01/08/2024, 15:55

Distribuição (sorteio)

01/08/2024, 11:42

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025195-96.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)