Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5080099-91.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
APELANTE: THE COCA-COLA COMPANY (AUTOR)
ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313)
ADVOGADO(A): JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB RJ165184)
ADVOGADO(A): CAMILA SENATORE MOORE (OAB RJ249862)
ADVOGADO(A): LOUISE NERY DE SIQUEIRA PIRES (OAB RJ261319)
ADVOGADO(A): JENER KATH JARDIM (OAB RJ136556)
ADVOGADO(A): PAULO ARMANDO INNOCENTE DE SOUZA (OAB RJ180348)
ADVOGADO(A): PEDRO DE ABREU MONTEIRO CAMPOS (OAB RJ227872)
ADVOGADO(A): PAULA DE MORAES COUTO (OAB RJ233095)
ADVOGADO(A): ISABELLE ILICCIEV LAGE (OAB RJ236211)
ADVOGADO(A): NICOLE DE ALENCAR ROMERO GONÇALVES (OAB RJ241139)
EMENTA
PROPRIEDADE INTELECTUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MARCAS. ALTO RENOME. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I - CASO EM EXAME
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a possibilidade de coexistência das marcas "FANTA", registrada como de alto renome desde 2017, e "FANFA", registrada em 2016. O embargante alega omissão e contradição na decisão colegiada quanto à proteção conferida às marcas de alto renome e à suposta similaridade entre as marcas em questão.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos de declaração, notadamente quanto à alegada omissão e contradição no acórdão que analisou a coexistência das marcas “FANTA” e “FANFA”.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - O art. 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
4 - O acórdão embargado analisou expressamente a distinção fonética, ideológica e visual entre as marcas "FANFA" e "FANTA", bem como a ausência de risco de confusão ou diluição, afastando a alegada omissão ou contradição.
5 - A coexistência de marcas semelhantes é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo quando envolvem marca de alto renome, desde que não haja confusão no mercado consumidor, o que foi devidamente considerado na decisão impugnada.
6 - Os embargos revelam inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que não constitui fundamento válido para sua oposição, devendo ser veiculado por recurso próprio.
IV - DISPOSITIVO E TESE
7 - Embargos de declaração não providos.
Tese de julgamento:
1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
2 - A coexistência de marcas é juridicamente admissível mesmo diante da presença de marca de alto renome, desde que afastado o risco de confusão ou diluição.
3 - A análise da distinção fonética, ideológica e visual entre marcas afasta, por si só, a caracterização de omissão ou contradição na decisão embargada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.