Execução Fiscal 5048154-28.2019.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5048154-28.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/04/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048154-28.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (OAB RJ072923) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ172579) ADVOGADO(A): FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo de execução dos honorários de sucumbência, com fulcro no art. 924, II e 925, do CPC. o processamento do feito, nos termos do art. 151, VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento.

23/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048154-28.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (OAB RJ072923) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ172579) ADVOGADO(A): FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) DESPACHO/DECISÃO Evento 249 - Tendo em vista o comprovante do depósito realizado pelo E. TRF da 2ª Região, intimem-se as partes, em cumprimento ao disposto no art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para extinção da execução referente aos honorários sucumbenciais.

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 14:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048154-28.2019.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00151023920134025101/RJ) RELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES EXECUTADO: CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (OAB RJ072923) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ172579) ADVOGADO(A): FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 239 - 10/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

21/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

13/01/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048154-28.2019.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00151023920134025101/RJ) RELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES EXECUTADO: CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (OAB RJ072923) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ172579) ADVOGADO(A): FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 228 - 17/12/2025 - Juntado(a)

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048154-28.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (OAB RJ072923) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ172579) ADVOGADO(A): FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) DESPACHO/DECISÃO Evento 218 - À parte interessada para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 19:57

Mero expediente

12/12/2025, 13:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/12/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048154-28.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (OAB RJ072923) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ172579) ADVOGADO(A): FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) DESPACHO/DECISÃO Evento 204 - Tendo em vista o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5003083-67.2025.4.02.0000, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de quinze dias. Ante o certificado no evento 206, desconsidero os documentos juntados no evento 205.

19/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048154-28.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (OAB RJ072923) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ172579) ADVOGADO(A): FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA no evento 169, em face da decisão proferida no evento 163, que determinou a transformação em pagamento definitivo dos valores transferidos, conforme os documentos do evento 40. Arrazoa a embargante, em síntese, que a decisão objurgada incorreu em omissão ao não ventilar a argumentação esposada pela executada em sua petição juntada no evento 107, sendo este Juízo induzido a erro pela exequente ao autorizar a conversão do depósito em renda. Defende que o executivo fiscal em questão ainda se encontra em curso e que somente o trânsito em julgado possui o condão de converter o depósito judicial em pagamento definitivo, nos termos do artigo 32, § 2º da Lei nº 6.830/80. A União se manifesta no evento 174, aduzindo que o juiz, ao deferir o seu pedido, saneou os autos e constatou a inexistência de causa suspensiva ao prosseguimento do processo, sendo os agravos de instrumentos relativos apenas aos honorários sucumbenciais pela inscrição extinta. Pugna, assim, pela manutenção e cumprimento da decisão. No evento 176, a União informa a existência de saldo remanescente nos autos da execução fiscal nº 0015102-39.2013.4.02.5101, também em trâmite perante este Juízo, e requer a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos. No evento 177, a parte executada noticia que procedeu à negociação da dívida objeto do presente feito, requerendo a suspensão do presente executivo fiscal e de qualquer ato constritivo dele decorrente. Intimada, a exequente requereu a suspensão do processo por 180 dias, em virtude do pré-parcelamento/parcelamento do débito executado, nos termos do art. 151, VI, CTN, protestando por nova vista dos autos após o transcurso do prazo. É o relatório. Os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido como omissão que justifica a interposição de embargos aquela que “(...) diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). Verifica-se dos autos que a petição mencionada pela embargante, juntada no evento 107, foi decorrente da decisão do evento 101 que determinou a transformação em pagamento definitivo dos valores transferidos, conforme documentos do evento 40. Na referida manifestação, a executada alegou que o executivo fiscal em questão ainda se encontrava em curso e que somente o trânsito em julgado possuiria o condão de converter o depósito judicial em pagamento definitivo. Requereu, além da revisão da referida decisão, a devolução dos valores anteriormente convertidos. Intimada, a União se manifestou no evento 112. Com base nas manifestações das partes, constantes dos eventos 107 e 112, este Juízo proferiu a decisão do evento 115 em que pontuou que a executada foi dada por citada em razão de seu comparecimento espontâneo aos autos e que o seu pedido de desbloqueio foi indeferido, não havendo notícia de apresentação de embargos à execução correlatos ao presente feito. Ressaltou que estavam em trâmite perante este Juízo apenas os embargos à execução nº 5013215-17.2022.4.02.5101, referentes à execução fiscal nº 0015102-39.2013.4.02.5101 para cobrança da CDA nº 60.469.821-6, aqui também executada. Intimadas as partes para esclarecimentos, a executada apresentou a exceção de pré-executividade no evento 119 que foi acolhida para julgar parcialmente extinta a presente execução fiscal tão somente em relação à CDA nº 60.469.821-6, pois executada em duplicidade, devendo a execução prosseguir quanto às demais. Em razão dos agravos de instrumentos interpostos referirem-se tão somente aos honorários sucumbenciais, foi prolatada a decisão do evento 163, ora embargada, no mesmo sentido da anterior, prolatada no evento 101, para que fosse realizada a transformação em pagamento definitivo dos valores transferidos, em 2020, referentes à liquidação dos ativos financeiros bloqueados pelo Bancos Santander, em 2019 (evento 40), conforme requerido pela exequente. Ressalte-se que não há notícia de embargos à execução, ação anulatória ou recurso pendente de julgamento, correlatos ao presente feito, não havendo que se falar, portanto, em se aguardar o trânsito em julgado para a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados que, inclusive, não garantem integralmente o débito. Frise-se, ainda, que já houve o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 5013215-17.2022.4.02.5101, referentes à execução fiscal nº 0015102-39.2013.4.02.5101 para cobrança da CDA nº 60.469.821-6, em que a exequente requereu a penhora do saldo remanescente. Ante o acima relatado, constata-se que carece de fundamento, portanto, a afirmação da executada de que a petição do evento 107 ainda não foi analisada por este Juízo ou o argumento genérico de que seria ilegal a conversão dos depósitos em renda da União, antes do trânsito em julgado, uma vez que inexiste causa suspensiva ao prosseguimento da presente execução fiscal. Deste modo, observa-se que o vício aduzido pelo recorrente não se amolda ao conceito de omissão para efeito de interposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Por outro lado, deixo de apreciar, por ora, o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0015102-39.2013.4.02.5101, também em trâmite perante este Juízo, em razão do pedido de suspensão das partes decorrente da negociação da dívida. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, suspenda-se o feito pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 151, VI, CTN, conforme requerido pela exequente.

14/07/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(53)