Execução Fiscal 0069286-71.2015.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0069286-71.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/10/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0069286-71.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS ADVOGADO(A): THAINA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB RJ196115) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada no Evento 39. Reconsidero a decisão proferida no Evento 58 e determino o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se as partes para ciência. Após, suspenda-se o processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, em razão do parcelamento administrativo do débito. P.I.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/10/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0069286-71.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS ADVOGADO(A): THAINA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB RJ196115) DESPACHO/DECISÃO Retornem os autos, MAIS UMA VEZ, à exequente (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) para que cumpra o determinado no despacho do Evento 48, sob pena de extinção da execução. Prazo: 5 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. P. I.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0069286-71.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS ADVOGADO(A): THAINA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB RJ196115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS, consubstanciada na CDA nº 70115000706-21. Certidão negativa de citação de 31/08/2015 no Ev. 14, fl. 21. Processo suspenso por 1 ano, sem manifestação do exequente, certificado no Ev. 22. Manifestação do autor no Ev. 31, comunicando que o débito está parcelado. Decisão suspendendo o processo pelo art. 922 do CPC no Ev. 33. Exceção de Pré-Executividade no Ev. 39 sustentando (i) prescrição direta do crédito tributário, (ii) nulidade processual insanável e (iii) prescrição intercorrente do crédito tributário. Impugnação do exequente no Ev. 43, informando que o débito continua parcelado, requerendo ao final o prosseguimento da execução. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que houve constituição definitiva do crédito tributário em 25/02/2015, sendo a presente ação de execução fiscal sido ajuizada em 29/06/2015, com a citação frustrada certificada em 31/08/2015. Diante disso, determinou-se a suspensão do presente feito, na forma do art. 40 da LEF, em 01/10/2015, prazo que passa a correr continuamente desde então, tendo como marco final 01/10/2016, após o que começa automaticamente o prazo quinquenal do art. 174. Considerando a presença de Exceção de Pré-executividade alegando prescrição do crédito tributário, não se vislumbra dos autos elementos probatórios suficientes à prolação de decisão adequadamente fundamentada sobre os fatos alegados pelo excipiente. Diante disso, DETERMINO ao exequente, para fins de avaliação dos marcos temporais essenciais à solução do caso concreto: (i) a juntada de todo o procedimento administrativo de inscrição em dívida ativa envolvendo os créditos perseguidos neste feito; (ii) a juntada do procedimento administrativo referente ao parcelamento do crédito alegado, indicando a data da adesão do contribuinte ao mesmo. Cumpridas as referidas determinações, venham-me os autos conclusos para prolação de decisão sobre o mérito da EPE de Ev. 43. Intime-se.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 18:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/07/2025, 13:22

Ato ordinatório

28/05/2025, 10:51

Por decisão judicial

17/12/2021, 09:00

Outras Decisões

13/12/2021, 13:59

Mero expediente

18/11/2021, 11:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/11/2021, 19:42

Por decisão judicial

31/01/2017, 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2017, 11:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0069286-71.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS ADVOGADO(A): THAINA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB RJ196115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS, consubstanciada na CDA nº 70115000706-21. Certidão negativa de citação de 31/08/2015 no Ev. 14, fl. 21. Processo suspenso por 1 ano, sem manifestação do exequente, certificado no Ev. 22. Manifestação do autor no Ev. 31, comunicando que o débito está parcelado. Decisão suspendendo o processo pelo art. 922 do CPC no Ev. 33. Exceção de Pré-Executividade no Ev. 39 sustentando (i) prescrição direta do crédito tributário, (ii) nulidade processual insanável e (iii) prescrição intercorrente do crédito tributário. Impugnação do exequente no Ev. 43, informando que o débito continua parcelado, requerendo ao final o prosseguimento da execução. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que houve constituição definitiva do crédito tributário em 25/02/2015, sendo a presente ação de execução fiscal sido ajuizada em 29/06/2015, com a citação frustrada certificada em 31/08/2015. Diante disso, determinou-se a suspensão do presente feito, na forma do art. 40 da LEF, em 01/10/2015, prazo que passa a correr continuamente desde então, tendo como marco final 01/10/2016, após o que começa automaticamente o prazo quinquenal do art. 174. Considerando a presença de Exceção de Pré-executividade alegando prescrição do crédito tributário, não se vislumbra dos autos elementos probatórios suficientes à prolação de decisão adequadamente fundamentada sobre os fatos alegados pelo excipiente. Diante disso, DETERMINO ao exequente, para fins de avaliação dos marcos temporais essenciais à solução do caso concreto: (i) a juntada de todo o procedimento administrativo de inscrição em dívida ativa envolvendo os créditos perseguidos neste feito; (ii) a juntada do procedimento administrativo referente ao parcelamento do crédito alegado, indicando a data da adesão do contribuinte ao mesmo. Cumpridas as referidas determinações, venham-me os autos conclusos para prolação de decisão sobre o mérito da EPE de Ev. 43. Intime-se.

14/07/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(17)