Apelação / Remessa Necessária 5004804-11.2024.4.02.5102 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5004804-11.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004804-11.2024.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 50048041120244025102/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELADO: NEIDE NAZARETH SANTANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANNE FONTENELE BRITO (OAB RJ220837) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 03/06/2026 - Recurso Especial Admitido

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2025 A 15/10/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004804-11.2024.4.02.5102/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO: NEIDE NAZARETH SANTANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANNE FONTENELE BRITO (OAB RJ220837) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

13/11/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

05/11/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5004804-11.2024.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO: NEIDE NAZARETH SANTANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANNE FONTENELE BRITO (OAB RJ220837) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. 2. Inexiste o vício no acórdão embargado, pois omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178). 3. Dessa forma, se a parte embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025.

29/10/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

28/10/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5004804-11.2024.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO: NEIDE NAZARETH SANTANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANNE FONTENELE BRITO (OAB RJ220837) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. 2. Inexiste o vício no acórdão embargado, pois omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178). 3. Dessa forma, se a parte embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/10/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO APELADO: NEIDE NAZARETH SANTANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANNE FONTENELE BRITO (OAB RJ220837) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (INTERESSADO) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (INTERESSADO) INTERESSADO: JUÍZO DEPRECADO - JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 37ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 08 de outubro de 2025, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 15 de outubro de 2025, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos(https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5004804-11.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 62) RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 5004804-11.2024.4.02.5102/RJ APELADO: NEIDE NAZARETH SANTANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANNE FONTENELE BRITO (OAB RJ220837) ATO ORDINATÓRIO Fica disponibilizado o processo constante deste expediente para oferecimento de CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1023§ 2º CPC. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

20/08/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5004804-11.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO: NEIDE NAZARETH SANTANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANNE FONTENELE BRITO (OAB RJ220837) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. 1. Na exordial, a parte autora requereu a restituição dos valores pagos indevidamente a título de imposto de renda, relativos ao quinquênio anterior ao protocolo do pedido administrativo, ocorrido em 19/05/2023. 2. Constata-se que a União permaneceu inerte quanto à apresentação de contestação. 3. A sentença proferida condenou a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, a contar do deferimento do pleito administrativo, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. 4. Consoante dispõe o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, a data do protocolo do requerimento administrativo deve ser considerada como o momento em que se dá o efetivo exercício do direito do contribuinte à repetição do indébito tributário. 5. Ressalte-se que as normas atinentes à prescrição e à decadência no âmbito tributário são disciplinadas de forma expressa pelo Código Tributário Nacional. O referido art. 168 não condiciona o exercício do direito à restituição ao ajuizamento de ação judicial, de modo que, sendo o pedido inicialmente formulado pela via administrativa, o respectivo protocolo deve ser considerado como marco inicial para fins de contagem do prazo prescricional para o exercício do direito à repetição do indébito. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

07/08/2025, 17:19

Sentença confirmada

07/08/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: NEIDE NAZARETH SANTANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANNE FONTENELE BRITO (OAB RJ220837) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (INTERESSADO) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (INTERESSADO) INTERESSADO: JUÍZO DEPRECADO - JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5004804-11.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Distribuição (sorteio)

10/04/2025, 16:48

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

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