Apelação / Remessa Necessária 5003163-22.2023.4.02.5102 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5003163-22.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5003163-22.2023.4.02.5102/RJ APELADO: ALFA 2R SERVICOS MEDICOS LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALFA 2R SERVICOS MEDICOS LIMITADA, com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada, que restou assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE MÉDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS SERVIÇOS E DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA ANVISA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação da União Federal em face da Sentença que concedeu a segurança, em mandado de segurança impetrado por sociedade médica, para reconhecer o direito à apuração do IRPJ e da CSLL com base nas alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares. 2. A União Federal alega, em síntese, a inexistência de comprovação da natureza hospitalar dos serviços prestados e do atendimento às normas da ANVISA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte impetrante comprovou a natureza hospitalar dos serviços prestados, nos termos do art. 15, § 1º, III, "a", e art. 20 da Lei nº 9.249/95; (ii) saber se houve comprovação do atendimento às normas da ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA (Tema 217), fixou tese no sentido de que os serviços hospitalares, para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, devem se referir a atividades diretamente voltadas à promoção da saúde. 5. O contrato social anexado pela impetrante, além de prever a reunião de profissionais médicos em sociedade, prevê, como objeto social, a "Prestação de serviços médicos em medicina intensiva neonatal, pediátrica e adulta, assistência neonatal em sala de parto e alojamento conjunto, assistência médica ambulatorial pediátrica, anestesiologia e medicina da dor. 6. Os contratos anexados demonstram que foram pactuadas a prestação de serviços médicos especializados, a obrigação da contratada pela prestação de serviços pelos sócios e/ou empregados médicos contratados por ela, bem como a utilização da infraestrutura do hospital contratante. 7. A prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro não se confunde com a prestação de serviços hospitalares e não enseja a redução de alíquota. Isso porque, os referidos serviços hospitalares, na verdade, são prestados pelas unidades de saúde nas quais a parte autora realiza os procedimentos médicos, e a demandante apenas oferece o serviço de atendimento médico ao hospital. Assim, não resta comprovada a natureza do serviço prestado. Precedentes. 8. Além disso, também não restou comprovado o atendimento da parte autora às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, uma vez que não foi comprovada a regularidade sanitária dos estabelecimentos de terceiros nos quais a parte autora alega realizar a prestação de serviços médicos. 9. Logo, a parte autora não tem direito à redução da alíquota pretendida. A apelação e a remessa necessária devem ser providas para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e providas. Tese de julgamento: "A redução das alíquotas de IRPJ e CSLL previstas na Lei nº 9.249/95 aplica-se apenas às sociedades empresárias que comprovem a prestação de serviços hospitalares e o atendimento às normas da ANVISA, inclusive quanto à regularidade sanitária dos locais de prestação dos serviços. A simples atuação médica em ambiente hospitalar de terceiros não autoriza o benefício fiscal." Opostos embargos de declaração pela recorrente (evento 37), foram desprovidos (evento 55). Em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 489, e 1.022, do CPC; e art. 927, do CPC. Defende, preliminarmente, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sustenta que em razão de suas atividades hospitalares faz jus ao benefício de redução de percentuais de presunção de IRPJ e CSLL, de 8% e 12%. Contrarrazões apresentadas no evento 65. É o relatório. Decido. O art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. No caso, o recurso especial interposto não reúne condições de admissibilidade. No julgamento do tema 217 dos recursos repetitivos, em que se discutiu a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". No caso, verifica-se que o acórdão recorrido, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, alcançou a conclusão de que a recorrente não faz jus ao benefício, por não atender aos requisitos para tanto: 5. O contrato social anexado pela impetrante, além de prever a reunião de profissionais médicos em sociedade, prevê, como objeto social, a "Prestação de serviços médicos em medicina intensiva neonatal, pediátrica e adulta, assistência neonatal em sala de parto e alojamento conjunto, assistência médica ambulatorial pediátrica, anestesiologia e medicina da dor. 6. Os contratos anexados demonstram que foram pactuadas a prestação de serviços médicos especializados, a obrigação da contratada pela prestação de serviços pelos sócios e/ou empregados médicos contratados por ela, bem como a utilização da infraestrutura do hospital contratante. 7. A prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro não se confunde com a prestação de serviços hospitalares e não enseja a redução de alíquota. Isso porque, os referidos serviços hospitalares, na verdade, são prestados pelas unidades de saúde nas quais a parte autora realiza os procedimentos médicos, e a demandante apenas oferece o serviço de atendimento médico ao hospital. Assim, não resta comprovada a natureza do serviço prestado. Precedentes. 8. Além disso, também não restou comprovado o atendimento da parte autora às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, uma vez que não foi comprovada a regularidade sanitária dos estabelecimentos de terceiros nos quais a parte autora alega realizar a prestação de serviços médicos. 9. Logo, a parte autora não tem direito à redução da alíquota pretendida. A apelação e a remessa necessária devem ser providas para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais. Para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Em sentido semelhante: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO. RESP N. 1.116.399/BA. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. NÃO ENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO EMBASADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA - Tema n. 217, firmou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que os serviços prestados pela Recorrente não se enquadram no conceito de serviços de natureza hospitalar, não fazendo jus ao tratamento tributário diferenciado. Rever tal entendimento demanda necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.163.676/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA NO PONTO. REQUISITO. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local analisou a questão acerca do aproveitamento da redução das alíquotas de IRPJ e CSLL no caso dos autos à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010, - Tema 217/STJ -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, pelo que resta prejudicada a apreciação do recurso especial no ponto. 2. A alteração da premissa adotada pelo Sodalício de origem quanto à ausência de comprovação do requisito referente ao atendimento das normas da Anvisa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em apelo nobre, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.550.052/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". 2. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, porquanto, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, não há como revisar a sua conclusão, de que os pressupostos necessários ao reconhecimento do direito à benesse fiscal não foram preenchidos, sem o reexame de fatos e provas ou a interpretação de cláusulas contratuais. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.768/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Por fim, o recurso também não será admitido sobre a violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o órgão julgador apreciou todas as questões essenciais para o julgamento da causa, apresentando fundamentação suficiente à solução do litígio. É entendimento pacífico do STJ que "o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente à solução do litígio" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.265/RR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

12/05/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

09/12/2025, 15:07

Petição (Recurso especial)

18/11/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/10/2025 A 22/10/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003163-22.2023.4.02.5102/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: ALFA 2R SERVICOS MEDICOS LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA ESPECIALIZADA, EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5003163-22.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO: ALFA 2R SERVICOS MEDICOS LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A impetrante opôs embargos de declaração em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal para reformar a sentença concessiva de segurança, reconhecendo a inexistência do direito da impetrante à tributação de IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, por ausência de comprovação da natureza hospitalar dos serviços prestados e do atendimento às normas da ANVISA. 2. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do entendimento fixado no REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217/STJ), e obscuridade/contradição quanto à necessidade de apresentação de alvará sanitário emitido pela ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.116.399/BA e em obscuridade/contradição quanto à necessidade de apresentação de alvará expedido pela Anvisa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 5. O v. condutor do acórdão embargado além de fazer expressa menção ao julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.116.399/BA, expôs entendimento desta 3ª Turma Especializada no sentido de que, na hipótese dos autos (atividades praticadas por sociedade de médicos em ambiente hospitalar de terceiros), não há prestação de serviços hospitalares 6. Quanto à alegada obscuridade, restou devidamente consignado o entendimento adotado no sentido de que, na hipótese de prestação de serviços em estabelecimento de terceiro, é preciso comprovar a regularidade dos referidos estabelecimentos mediante apresentação de alvará sanitário, o que foi corroborado por precedentes desta 3ª Turma Especializada. 7. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, evidencia-se a pretensão de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgado, especialmente quanto à interpretação do conceito de serviços hospitalares e à exigência de comprovação de regularidade sanitária prevista na legislação tributária.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Lei nº 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20; IN RFB nº 1.700/2017, art. 33, § 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217); STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2516220/AL, DJe 14/06/2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1920219/DF, DJe 25/02/2022; STJ, EDcl no REsp nº 1649184/SP, DJe 03/08/2021; TRF2, ApRemNec nº 5001057-41.2024.4.02.5106/RJ; TRF2, ApCiv nº 5003093-70.2021.4.02.5006; TRF4, APL nº 5004354-15.2021.4.04.7205; TRF4, ApCiv nº 5008151-56.2022.4.04.7110. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2025.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ALFA 2R SERVICOS MEDICOS LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ (DRF/NIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 38º Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 15 de outubro de 2025, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 22 de outubro de 2025, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5003163-22.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

Petição (Embargos de declaração)

01/09/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5003163-22.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO: ALFA 2R SERVICOS MEDICOS LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE MÉDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS SERVIÇOS E DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA ANVISA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação da União Federal em face da Sentença que concedeu a segurança, em mandado de segurança impetrado por sociedade médica, para reconhecer o direito à apuração do IRPJ e da CSLL com base nas alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares. 2. A União Federal alega, em síntese, a inexistência de comprovação da natureza hospitalar dos serviços prestados e do atendimento às normas da ANVISA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte impetrante comprovou a natureza hospitalar dos serviços prestados, nos termos do art. 15, § 1º, III, "a", e art. 20 da Lei nº 9.249/95; (ii) saber se houve comprovação do atendimento às normas da ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA (Tema 217), fixou tese no sentido de que os serviços hospitalares, para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, devem se referir a atividades diretamente voltadas à promoção da saúde. 5. O contrato social anexado pela impetrante, além de prever a reunião de profissionais médicos em sociedade, prevê, como objeto social, a "Prestação de serviços médicos em medicina intensiva neonatal, pediátrica e adulta, assistência neonatal em sala de parto e alojamento conjunto, assistência médica ambulatorial pediátrica, anestesiologia e medicina da dor. 6. Os contratos anexados demonstram que foram pactuadas a prestação de serviços médicos especializados, a obrigação da contratada pela prestação de serviços pelos sócios e/ou empregados médicos contratados por ela, bem como a utilização da infraestrutura do hospital contratante. 7. A prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro não se confunde com a prestação de serviços hospitalares e não enseja a redução de alíquota. Isso porque, os referidos serviços hospitalares, na verdade, são prestados pelas unidades de saúde nas quais a parte autora realiza os procedimentos médicos, e a demandante apenas oferece o serviço de atendimento médico ao hospital. Assim, não resta comprovada a natureza do serviço prestado. Precedentes. 8. Além disso, também não restou comprovado o atendimento da parte autora às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, uma vez que não foi comprovada a regularidade sanitária dos estabelecimentos de terceiros nos quais a parte autora alega realizar a prestação de serviços médicos. 9. Logo, a parte autora não tem direito à redução da alíquota pretendida. A apelação e a remessa necessária devem ser providas para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e providas. Tese de julgamento: "A redução das alíquotas de IRPJ e CSLL previstas na Lei nº 9.249/95 aplica-se apenas às sociedades empresárias que comprovem a prestação de serviços hospitalares e o atendimento às normas da ANVISA, inclusive quanto à regularidade sanitária dos locais de prestação dos serviços. A simples atuação médica em ambiente hospitalar de terceiros não autoriza o benefício fiscal." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/95, arts. 15, §1º, III, "a", e 20; Lei nº 12.016/09, art. 25; IN RFB nº 1.700/2017, art. 33, § 3º; CPC, art. 373, I Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.399/BA (Tema 217); TRF2 - Apelação/Remessa Necessária Nº 5001057-41.2024.4.02.5106/RJ. 3ª Turma Especializada. Rel. Des. Paulo Leite, em 04/02/2025; TRF2 - Apelação/Remessa Necessária Nº 5001057-41.2024.4.02.5106, em 04/02/2025; TRF2, ApCiv 5003093-70.2021.4.02.5006, Rel. Des. Paulo Leite, j. 20/05/2024; TRF2, ApRemNec 5033388-37.2023.4.02.5001/ES, Rel. Juíza Fed. Convocada Sandra Chalu, j. 09/09/2024; TRF4, ApCiv 5004354-15.2021.4.04.7205, Rel. Des. Leandro Paulsen, j. 09/11/2022; TRF4, ApCiv 5008151-56.2022.4.04.7110, Rel. Des. Andrei Pitten Velloso, j. 06/12/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à apelação da União Federal, nos termos do voto do Desembargador Federal PAULO LEITE que lavrará o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.

Publicação (Acórdão)

22/08/2025, 12:20

Sentença desconstituída

07/08/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ALFA 2R SERVICOS MEDICOS LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003163-22.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ALFA 2R SERVICOS MEDICOS LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 13ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 06 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de abril de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003163-22.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Distribuição (sorteio)

29/10/2024, 11:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

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