Embargos à Execução Fiscal 5106738-15.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5106738-15.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2025, 10:58

Recebimento

12/09/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5106738-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: RONY POZES ANTUNES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) INTERESSADO: CORPO LEVE MODA JOVEM LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO INTERESSADO: APARE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO INTERESSADO: BSW COMERCIAL MODAS - EIRELI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO INTERESSADO: GALPAO FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à Execução Fiscal nº 0071511-30.2016.4.02.5101, opostos por pessoa física incluída no polo passivo após o reconhecimento da formação de grupo econômico de fato. II. Questão em discussão 2. Discute-se neste recurso apenas a legitimidade do Apelante para responder pelos débitos cobrados na Execução Fiscal nº 0071511-30.2016.4.02.5101. III. Razões de decidir 3. O art. 135, III, do CTN permite a responsabilização de pessoas físicas que, exercendo formal ou informalmente a gestão da pessoa jurídica, constituam outras sociedades para receberem o patrimônio da devedora ou darem continuidade às atividades por ela exercidas sem assumirem o respectivo passivo tributário. 4. No caso, restou demonstrada a atuação ilícita do Apelante, gestor da executada, na constituição e administração de sociedade que passou a exercer as mesmas atividades, no mesmo endereço, com a mesma marca, o mesmo domínio na Internet e os mesmos empregados. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RONY POZES ANTUNES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CORPO LEVE MODA JOVEM LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO INTERESSADO: APARE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO INTERESSADO: BSW COMERCIAL MODAS - EIRELI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO INTERESSADO: GALPAO FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DA LUZ RIBEIRO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5106738-15.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 197) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2025, 14:16

Recurso

20/06/2025, 12:59

Petição (Apelação)

17/06/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5106738-15.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: RONY POZES ANTUNES ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e determino a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/1996. Sem honorários, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 1.645/1978 e Súmula 168 do extinto TFR. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

Improcedência

19/05/2025, 09:47

Mero expediente

31/01/2025, 20:49

Distribuição (dependência)

16/12/2024, 15:36

Documentos

Acórdão

•12/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)