Execução Fiscal 0008998-64.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2018

Valor da Causa

R$ 10.627,96

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/05/2026, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

15/05/2026, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

26/03/2026, 03:00

Intimação por Edital

05/02/2026, 11:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 25/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/05/2026

05/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026

03/02/2026, 13:47

Expedição de Edital - intimação

03/12/2025, 19:40

Juntado(a)

04/09/2025, 17:34

Juntada de certidão

20/08/2025, 15:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/06/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

04/06/2025, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/05/2025, 03:00

Intimação por Edital

04/04/2025, 12:57

Intimação por Edital

04/04/2025, 12:57

Intimação por Edital

04/04/2025, 12:57

Todas as movimentações(114)

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/05/2026, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

15/05/2026, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

26/03/2026, 03:00

Intimação por Edital

05/02/2026, 11:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 25/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/05/2026

05/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026

03/02/2026, 13:47

Expedição de Edital - intimação

03/12/2025, 19:40

Juntado(a)

04/09/2025, 17:34

Juntada de certidão

20/08/2025, 15:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/06/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

04/06/2025, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/05/2025, 03:00

Intimação por Edital

04/04/2025, 12:57

Intimação por Edital

04/04/2025, 12:57

Intimação por Edital

04/04/2025, 12:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 27/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/06/2025

04/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 27/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/06/2025

04/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao citação EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: PRIMUS TRANSPORTADORA LTDA EXECUTADO: ALLAN BARBOSA LOUREIRO EXECUTADO: CLAUDIO BARBOSA LOUREIRO EDITAL Nº 500003675537 (PRAZO: 30 DIAS) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008998-64.2018.4.02.5001/ES Defiro a citação, POR MEIO DESTE EDITAL, de ALLAN BARBOSA LOUREIRO CPF 07782911702, para, em 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), paga(rem) a dívida de R$ 10.627,96, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80, garantir(rem) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), dívida esta cobrada por meio da Execução Fiscal nº 00089986420184025001, proposta pelo AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT com base na CDA nº 4.006.008276/18-67), sendo o(s) executado(s) cientificado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua citação pessoal. Expirado o prazo estabelecido neste edital de citação sem pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, cumpra-se, no que couber, o determinado no evento nº 63, até o limite de R$ 10.627,96 (sujeito à atualização). Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória/ES, 31/03/2025.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/04/2025

02/04/2025, 10:47

Expedição de Edital - citação

31/03/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/12/2024, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

15/12/2024, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 15:37

Juntado(a)

12/12/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/09/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/09/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:52

Juntado(a)

09/09/2024, 14:51

Juntado(a)

13/06/2024, 07:37

Juntado(a)

22/05/2024, 14:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

21/03/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/12/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 12:25

Deferida parcialmente a destinação de valores

19/12/2023, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/12/2023, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 12:26

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/09/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

05/09/2023, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

22/07/2023, 03:00

Intimação por Edital

07/06/2023, 12:10

Intimação por Edital

07/06/2023, 12:10

Intimação por Edital

07/06/2023, 12:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/09/2023

07/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/09/2023

07/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: PRIMUS TRANSPORTADORA LTDA EXECUTADO: CLAUDIO BARBOSA LOUREIRO EXECUTADO: ALLAN BARBOSA LOUREIRO EDITAL Nº 500002298441 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXECUTADO: ALLAN BARBOSA LOUREIRO, CPF: 07782911702.VALOR: R$ 10.627,96 (sujeito à atualização).CDA: 4.006.008276/18-67. Tendo em vista o bloqueio parcial de Evento 51, com a transferência do numerário para ficar à disposição deste Juízo, e uma vez que se tem entendido possível, conforme orientação da 1ª Seção do STJ no REsp 1.127.815/SP (repetitivo), a oposição de embargos do devedor mesmo quando a penhora é parcial, fica a parte executada acima mencionada intimada da penhora realizada, efetivada, via BACEN-JUD, sobre o saldo contido em sua conta corrente, atualmente depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, na agência 0829 da Caixa Econômica Federal, para pagamento da dívida de R$ 10.627,96, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, para que possa, querendo, propor embargos à execução, no prazo de 30 dias. Cabendo salientar que o(s) executado(s) está(ão) sendo intimado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua intimação pessoal, tendo este Juízo ora acolhido, ao expedir o presente, pretensão do exequente nesse sentido. Advirta-se o(a) executado(a) que eventuais embargos opostos só terão efeito suspensivo da execução nos limites do valor correspondente ao do numerário depositado em juízo, cabendo ao devedor, se quiser, complementar o montante. Decorrido o prazo sem manifestação, atento ao teor da Súmula 196 do STJ, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008998-64.2018.4.02.5001/ES intime-se a Defensoria Pública da União para que promova a defesa da parte executada (art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 c/c art. 72, II do NCPC). Fica a parte devedora ciente de que, caso permaneça inerte, a quantia retida será transformada em pagamento definitivo em favor da parte exeqüente. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de 12:00 às 17:00 horas. Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória, 30/05/2023.

07/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/06/2023

05/06/2023, 15:29

Determinada a intimação

02/06/2023, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 12:34

Despacho

27/02/2023, 09:31

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2023, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

15/09/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 13:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

22/08/2022, 18:13

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 53

22/08/2022, 18:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

14/07/2022, 17:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

14/07/2022, 17:10

Expedição de mandado - ESLINSECMA

05/07/2022, 16:39

Expedição de mandado - ESLINSECMA

05/07/2022, 16:39

Juntado(a)

04/07/2022, 15:36

Juntado(a)

11/03/2022, 17:40

Juntado(a)

03/03/2022, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

21/10/2021, 01:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43

13/10/2021, 21:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

13/10/2021, 21:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

25/08/2021, 12:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

25/08/2021, 12:09

Expedição de mandado - ESLINSECMA

12/08/2021, 16:32

Expedição de mandado - ESLINSECMA

12/08/2021, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/05/2021, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 16:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37

27/04/2021, 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

27/04/2021, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/03/2021, 18:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/03/2021, 18:21

Determinada a citação

17/11/2020, 16:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/11/2020, 13:01

Juntada de Petição

07/08/2020, 19:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

13/05/2020, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

27/03/2020, 11:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

22/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2020, 15:42

Despacho/Decisão - de Expediente

12/03/2020, 15:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/03/2020, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

27/11/2019, 20:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

24/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2019, 15:28

Juntado(a)

14/11/2019, 15:27

Juntada de certidão

11/09/2019, 18:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

29/05/2019, 01:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18

14/05/2019, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

11/03/2019, 17:55

Expedição de mandado - ESLINSECMA

27/02/2019, 13:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 12:36

Movimentação Cartorária tipo PARA DIGITAÇÃO - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

12/12/2018, 16:36

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

11/12/2018, 15:42

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

11/12/2018, 15:38

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

30/11/2018, 13:37

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

30/11/2018, 13:15

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

26/11/2018, 13:10

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PROC. FEDERAL - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

21/11/2018, 16:10

Juntada - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

19/11/2018, 07:36

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

06/08/2018, 18:42

CERTIDAO - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

06/08/2018, 18:39

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESRSDA-RAYANI SANTIAGO DE ARAUJO)

31/07/2018, 16:51

Movimentação Cartorária tipo PARA DIGITAÇÃO - (JESWADL-WAGNER DALMORIM LAURENTINO)

18/05/2018, 18:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESWADL-WAGNER DALMORIM LAURENTINO)

18/05/2018, 18:11

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESWADL-WAGNER DALMORIM LAURENTINO)

17/05/2018, 16:55

Remessa Interna - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

13/04/2018, 13:18

Distribuição - Sorteio Automático - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

13/04/2018, 13:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 12:25

EDITAL

•02/06/2023, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2020, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2018, 16:55