Execução Fiscal 0007662-16.2004.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0007662-16.2004.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: ESPIRITO SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: JORGE LUIZ MAGALHAES EXECUTADO: JAIR JANTORNO JUNIOR EDITAL Nº 500002298476 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXECUTADO: JAIR JANTORNO JUNIOR, CPF: 03483884700.VALOR: R$ 7.407,43, 8.122,42 e 7.243,01 (sujeito à atualização).CDA: 91, 92 e 93. Tendo em vista a penhora realizada no evento nº 220 (veículo HONDA/NXR 125 BROS KS, Placa MQH 9614), fica a parte executada acima mencionada intimada da referida penhora, para, sendo de seu interesse, oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o art. 917, II, § 1º, do NCPC, ciente de que eventuais embargos opostos só terão efeito suspensivo da execução nos limites do valor correspondente ao do(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao devedor, se quiser e em sendo o caso, complementar o montante. Cabendo salientar que o(s) executado(s) está(ão) sendo intimado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua intimação pessoal, tendo este Juízo ora acolhido, ao expedir o presente, pretensão do exequente nesse sentido. Decorrido o prazo sem manifestação, atento ao teor da Súmula 196 do STJ, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007662-16.2004.4.02.5001/ES intime-se a Defensoria Pública da União para que promova a defesa da parte executada (art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 c/c art. 72, II do NCPC). Fica a parte devedora ciente de que, caso permaneça inerte, a quantia retida será transformada em pagamento definitivo em favor da parte exeqüente. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de 12:00 às 17:00 horas. Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória, 30/05/2023.

07/06/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 356

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(23)