Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012115-31.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012115-31.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/04/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012115-31.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: LIVYA RODRIGUES CAMPOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LADY LAURA AYMI SILVA (OAB ES026511) ADVOGADO(A): LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419) DESPACHO/DECISÃO A RPV foi liberada e a data de disponibilidade para saque consta no evento retro. Cientifiquem-se as partes, bem como o beneficiário da requisição, para que efetuem o saque, nos termos do art. 23, da Resolução de nº TRF2-RSP-2018/00038. Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário, sem necessidade de alvará ou comparecimento à Secretaria do Juízo, em qualquer agência Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), bastando a parte interessada comparecer ao banco munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência. Por fim, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 14:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2026, 13:44

Por decisão judicial

12/02/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012115-31.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ALCEU MAURICIO JUNIOR REQUERENTE: LIVYA RODRIGUES CAMPOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LADY LAURA AYMI SILVA (OAB ES026511) ADVOGADO(A): LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 17/12/2025 - Juntado(a)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012115-31.2025.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO REQUERENTE: LIVYA RODRIGUES CAMPOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LADY LAURA AYMI SILVA (OAB ES026511) ADVOGADO(A): LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 95 - 09/12/2025 - PETIÇÃO Evento 90 - 24/10/2025 - Decisão interlocutória Evento 70 - 17/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/12/2025, 00:00

Outras Decisões

24/10/2025, 19:54

Mudança de Classe Processual

24/10/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012115-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LIVYA RODRIGUES CAMPOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LADY LAURA AYMI SILVA (OAB ES026511) ADVOGADO(A): LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419) SENTENÇA Desta forma, dou provimento aos embargos de declaração para integrar o dispositivo da sentença, apenas para consignar que:

30/09/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2025, 21:07

Petição (Embargos de declaração)

23/09/2025, 16:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/09/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012115-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LIVYA RODRIGUES CAMPOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LADY LAURA AYMI SILVA (OAB ES026511) ADVOGADO(A): LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419) SENTENÇA Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com DIB em 27/10/2023 e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta Sentença; b) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DIB até a implantação do benefício. DEFIRO a tutela provisória. intime-se imediatamente a Agência de Atendimento de Demandas Judiciais ? APS-DJ para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, implantar/restabelecer imediatamente o benefício concedido, observando os seguintes parâmetros: Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/retificação/averbação pela APS-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução. Intimem-se. Por fim, transitada em julgado e cumprida a sentença, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.

15/09/2025, 00:00

Procedência

12/09/2025, 09:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00