Monitória 5001881-72.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Monitória 5001881-72.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5001881-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ROBSON DALPRA ADVOGADO(A): ROBSON DALPRA (OAB ES039490) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO apresentou apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, evento 39, APELACAO1. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias1. Apresentada contrarrazões suscitando as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias¹. Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. 1. Observando-se a inteligência dos arts. 180, 183, 186, 229 do CPC quanto à incidência do prazo em dobro.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA Nº 5001881-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ROBSON DALPRA ADVOGADO(A): ROBSON DALPRA (OAB ES039490) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, conforme fundamentação. e § 3º, I, do CPC

17/03/2026, 00:00

Procedência

16/03/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5001881-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ROBSON DALPRA ADVOGADO(A): ROBSON DALPRA (OAB ES039490) DESPACHO/DECISÃO Fixo a competência deste Juízo e ratifico os atos já pracitados. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC/2015. Deverá, na mesma oportunidade, especificar as provas que ainda pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa. Intime-se a ré para especificação de provas, observando os termos acima descritos. Prazo: 15 (quinze) dias.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 14:19

Redistribuição (incompetência; sorteio)

21/07/2025, 17:20

Mudança de Classe Processual

21/07/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001881-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ROBSON DALPRA ADVOGADO(A): ROBSON DALPRA (OAB ES039490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por ROBSON DALPRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Fundamento e decido. Entendo não ser cabível ação monitória nos Juizados Especiais, uma vez que o procedimento especial, com regulamentação própria, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Ademais, pensar de forma contrária, autorizando o trâmite de uma ação monitória dentro do rito do Juizado Especial Federal seria admitir um procedimento especial dentro de outro procedimento especial, abrindo precedentes, inclusive, para processar e julgar no JEF processos relacionados à Execução Fiscal, e outras demandas com rito próprio, cujos prazos e procedimentos foram estabelecidos de forma individualizada pelo legislador. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A competência para o processamento de demandas com procedimentos especiais, tal como a ação monitória, é dos Juízos Federais Comuns mesmo quando o valor da causa for inferior aos 60 (sessenta) salários-mínimos, já que tais espécies de demanda não se compatibilizam com o rito sumaríssimo típico do microssistema dos Juizados Especiais Federais. (TRF-4 - CC: 50468821420224040000 RS, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 13/04/2023, 1ª Seção) Portanto, determino a retificação da autuação e a redistribuição do presente feito, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00036, de 16/06/2017. Intimem-se.

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

11/07/2025, 18:11

Mero expediente

23/04/2025, 18:02

Distribuição (sorteio)

14/04/2025, 17:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 02:00